TJPR - 0004305-48.2019.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PRISCIANE ARIELE DOS SANTOS GUIBOR

CPF *97.***.*78-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOR SUPER CENTER LTDA

CNPJ: 76.189.406/0038-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 20/09/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 20:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2022 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2022 12:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2022 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 23:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 23:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-48.2019.8.16.0193   Processo:   0004305-48.2019.8.16.0193 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   PRISCIANE ARIELE DOS SANTOS GUIBOR Réu(s):   CONDOR SUPER CENTER LTDA I.

    O réu apresentou impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, afirmando que a demandante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar sua assertiva.

    De fato, o requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

    Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.   O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora merece ponderações, uma vez que desacompanhada de qualquer outro elemento probatório não se mostra suficiente para demonstrar a condição econômica alegada pela aprte.

    Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva.

    Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1.

    Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

    A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.

    Precedentes. 3.

    Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)”. “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita.

    Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita.

    Intime-se.

    Colombo, data e hora da inserção no sistema.   Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

  • 06/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 18:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/12/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 22:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/09/2020 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 08:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:22

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 18:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/07/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/01/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2019 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2019 00:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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