10/05/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:27

Recebidos os autos
18/04/2023 15:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2023 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023
14/04/2023 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023
14/04/2023 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
13/03/2023 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
13/02/2023 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:14

Recebidos os autos
09/02/2023 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
09/02/2023 16:14

Baixa Definitiva
09/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
17/01/2023 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 13:15

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2022 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/10/2022 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 17:00
28/10/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:16

Pedido de inclusão em pauta
20/07/2022 12:11

Conclusos para decisão DO RELATOR
20/07/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 04:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2022 16:09

Distribuído por sorteio
01/06/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2022 16:09

Recebidos os autos
01/06/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
13/04/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:16

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
06/12/2021 01:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000926-16.2020.8.16.0177 Processo: 0000926-16.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.427,80 Autor(s): MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DOS REIS (CPF/CNPJ: *69.***.*54-23) Rua 12 de Janeiro, 170 - XAMBRÊ/PR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos e etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais, ajuizada por MARIA ANTÔNIA FIGUEIREDO DOS REIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 19,00 (dezenove reais), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato nº 542575571 com início em 02/2015, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado.

Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.12.

A decisão lançada em mov. 9 determinou a intimação da parte para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse procuração atualizada, visto que o documento apresentado em mov. 1.2 é datado de 07/2019 e o feito foi ajuizado em 09/2020.

A seu turno, a parte autora defendeu a regularidade da lide posta instruída com a procuração jungida em mov. 1.2, salientando que inexiste impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico, não sendo o caso dos autos (seq. 12).

Em decisão proferida em mov. 14 salientou-se que a atualização da procuração se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca, sobretudo pelo fato de que algumas delas geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público local, mantendo-se a determinação anterior para a apresentação da procuração atualizada.

Intimada, a parte autora reiterou a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada (seq. 17).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Da inépcia da petição inicial Os documentos substanciais ao aviamento da ação são aqueles assim considerados porque sem eles o ato material não existe.

Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação.

Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, Novo CPC).

Paralelo a isso, o art. 320, do Código de Processo Civil[1], entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório.

A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo.

Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento.

Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante.

Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc.

Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que o documento de mov. 1.2 é datado de 07/2019, enquanto o feito foi ajuizado em 09/2020 (cf. despacho de mov. 9).

Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que “[...] entendemos ser desnecessária a apresentação de nova procuração até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, saldo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos”, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a apresentação de procuração atualizada (seq. 12).

Em nova apreciação restou salientado pelo Juízo que a apresentação do instrumento procuratório atualizado se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca pelo mesmo procurador representando pessoas aparentemente hipossuficientes (analfabetas, idosos), as quais geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público atuante neste Juízo.

Tal fato, inclusive, foi realizado seguindo recomendação do NUMOPEDE/TJPR, oportunidade em que se concedeu mais 15 (quinze) dias para a apresentação da procuração, sob pena de indeferimento (seq. 14).

Intimada mais uma vez, a parte autora apenas reiterou a manifestação de mov. 12, juntando em determinados casos, mídia audiovisual gravada pela própria parte autora falando que contratou os serviços do causídico, contudo tenho que a forma (vídeo) é inadequada para fins de emenda, quedando-se inerte quanto a apresentação de procuração atualizada (seq. 17).

Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.

PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Segundo dispõe o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” na forma da lei 2.

Considerando-se que os comprovantes de residência apresentados pela parte autora encontram-se desatualizados, além de, no caso concreto, haver indícios de ausência de veracidade dos documentos apresentados, deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0001688-30.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

MANUTENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE E POR CAUTELA, EXIGIR A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

HIPÓTESE VERIFICADA NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO DATADO HÁ MAIS DE 09 ANOS.

PROCURADOR QUE, ADEMAIS, RECONHECE DIFICULDADE NO ACESSO AO SEU CLIENTE, TENDO SOLICITADO ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL JAMAIS RESPONDIDA PELO REPRESENTADO.

DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REPRESENTAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO.

EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/15.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0000053-88.2018.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.03.2019) (g.n) Logo, como a determinação para apresentação de procuração atualizada - como documento indispensável - não foi atendida pela parte em diversas vezes que se concedeu prazo (cf. seq. 12 e 17), é caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos arts. 320, 321 c/c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.

Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320 e art. 321, parágrafo único c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). 3.

Havendo interposição de recurso de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação (art. 331, §1º, CPC).

P.

R.

I.

Preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
04/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
23/06/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/06/2021 18:06

Juntada de CUSTAS
04/06/2021 18:06

Recebidos os autos
04/06/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 01:03

Conclusos para despacho
23/10/2020 14:08

Juntada de Certidão
13/09/2020 14:18

Recebidos os autos
13/09/2020 14:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/09/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2020 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008598-17.1999.8.16.0014

Condominio Edificio Olga

Irene Ortiz

Advogado: Maria Augusta Dias de Souza Manfrin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005530-52.2021.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcela Santina Rodrigues dos Santos

Advogado: Taison Willian da Silva Sutil

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0000103-96.2002.8.16.0072

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Odecir Rodrigues de Paiva

Advogado: Edmilson Luiz Sergio Bonache

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2016 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0017747-71.2012.8.16.0017

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Tropical Clube Complexo de Lazer LTDA Ep...

Advogado: Angelica Vendramin Graboski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2013 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0001515-76.2019.8.16.0004

Hdi Seguros S.A

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2025 17:56

Exibir Processo