TJPR - 0014405-66.2010.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO FRANCISCO DE PONTES

CPF *43.***.*48-00

Advogados

FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

Polo Passivo

Partes

VITOR LETO LEMOS

CPF *98.***.*40-68

JANAINA LEMOS

CPF *33.***.*98-46

JONATAN VITOR LEMOS

CPF *40.***.*05-76

MARIA ELENA TORTATO LEMOS

CPF *50.***.*99-15

JOAO QUAGLIA

CPF *12.***.*40-00

CACILDA ALVES QUAGLIA

Advogados

ROBERTO MOROZOWSKI

OAB: 28951/PR

NADIA CARLA RUBBO

OAB: 85818/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2025 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2025 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 13/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CACILDA ALVES QUAGLIA

  • 12/03/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 10/12/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 08/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 17:14

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 29/10/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 21:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO QUAGLIA

  • 16/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO QUAGLIA

  • 09/08/2023 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2023 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO QUAGLIA

  • 17/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2022 22:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 04/04/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0014405-66.2010.8.16.0035 Autor: PEDRO FRANCISCO DE PONTES Réus: CACILDA ALVES QUAGLIA JANAINA LEMOS JOÃO QUAGLIA JONATAN VITOR LEMOS MARIA ELENA TORTATO LEMOS ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO FRANCISCO DE PONTES ajuizou ação de obrigação de fazer com preceito cominatório em face de JOÃO QUAGLIA E OUTROS, sustentando, em síntese que: a) em 02/07/2008, no 2º Serviço Notarial de São José dos Pinhais, foi lavrada escritura pública de compra e venda, assinada pelo réu VITOR, através de instrumento de procuração, tendo por objeto o lote de terreno n. 01 da quadra 19 da Planta Jardim Suissa, situado no lugar denominado Costeira, nesta cidade; b) o registro da escritura não pôde ser efetivado em razão da falta de apresentação da certidão de casamento dos réus JOÃO e CACILDA; c) o mandatário VITOR foi notificado para regularização, sem êxito.

    Requereu, inclusive em sede de tutela antecipada, a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação da certidão de casamento, a fim de que a escritura possa ser levada a registro, sob pena de adjudicação compulsória do bem.

    A decisão de mov. 1.4 indeferiu o pedido de urgência.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Citado, VITOR LETO LEMOS apresentou contestação (mov. 1.13), onde denunciou a lide ao Cartorário do Cartório de Registro da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais.

    E arguiu: a) a nulidade de citação dos demais réus; b) a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir do autor, pois não possui os documentos solicitados, além de que basta solicitar a certidão no cartório em que foi lavrada; c) a litigância de má-fé do autor.

    Réplica no mov. 1.15.

    Citados por edital, JOÃO QUAGLIA e CACILDA ALVES QUAGLIA apresentaram contestação (mov. 155.1), através de curador especial, que alegou a nulidade da citação por edital.

    No mérito, contestou por negativa geral.

    O autor manifestou-se no mov. 162.1.

    Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório em que o autor pretende a regularização do registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes.

    Nulidade da citação por edital De início, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital, eis que esgotadas as tentativas de localização dos réus.

    Denunciação da lide Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Indefiro o pedido de denunciação da lide ao Cartorário do Cartório de Registro da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais formulada pelo réu VITOR LETO LEMOS.

    Isto porque, ausentes as hipóteses do art. 125, CPC.

    Inépcia da petição inicial/ falta de interesse de agir O réu VITOR sustenta a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir, sob as alegações de que ele não é detentor do documento e que a certidão poderia ter sido obtida pelo autor, junto ao Cartório de Registro Civil.

    Apesar de não ser o detentor do documento, VITOR atuou como procurador dos vendedores na escritura pública de compra e venda.

    Assim, tinha meios para obtenção do documento.

    Quanto à alegação de que poderia ter sido obtida pelo próprio autor, não há demonstração nesse sentido.

    Além disso, se fosse o caso, ele mesmo poderia ter apresentado o documento.

    Afasto, assim, as preliminares ora aventadas.

    Mérito Quanto ao mérito, o curador especial apresentou contestação por negativa geral, sem qualquer argumento capaz de afastar as alegações do autor, as quais encontram respaldo no conjunto probatório, na prenotação de mov. 1.1/fl. 19 e na escritura pública de compra e venda (mov. 1.1/fl. 21-22), que comprovam a necessidade da certidão de casamento para registro da escritura na matrícula do bem.

    Dessa forma, imperativo se faz o acolhimento da pretensão do autor.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação da certidão de casamento, a fim de que a escritura possa ser levada a registro, sob pena de adjudicação compulsória do bem.

    Condeno os réus ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Fixo honorários em favor da curadora especial em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, consoante determina o Ofício Circular nº 67/2006.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 25 de novembro de 2021.

    CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

  • 02/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2022 11:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/12/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014405-66.2010.8.16.0035   Processo:   0014405-66.2010.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$9.000,00 Autor(s):   PEDRO FRANCISCO DE PONTES Réu(s):   CACILDA ALVES QUAGLIA JANAINA LEMOS JOÃO QUAGLIA Jonatan Vitor Lemos MARIA ELENA TORTATO LEMOS ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS Vistos e examinados. 1.

    Revogo a decisão de mov. 268.1 tendo em vista o erro material. 2.

    Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo100 do CPC. 3.

    Cumpra-se a decisão de mov. 257.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 24 de novembro de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

  • 25/11/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CACILDA ALVES QUAGLIA

  • 16/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 15/09/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014405-66.2010.8.16.0035   Processo:   0014405-66.2010.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$9.000,00 Autor(s):   PEDRO FRANCISCO DE PONTES Réu(s):   CACILDA ALVES QUAGLIA JANAINA LEMOS JOÃO QUAGLIA Jonatan Vitor Lemos MARIA ELENA TORTATO LEMOS ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS Vistos e examinados. 1.

    O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.

    Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

  • 11/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN VITOR LEMOS

  • 28/04/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA LEMOS

  • 30/07/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/02/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 03/10/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/04/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 07/02/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 11:47

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 11:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FRANCISCO DE PONTES

  • 17/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FRANCISCO DE PONTES

  • 18/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FRANCISCO DE PONTES

  • 06/02/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR LETO LEMOS

  • 23/01/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FRANCISCO DE PONTES

  • 05/12/2017 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR LETO LEMOS

  • 14/11/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2017 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2017 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2017 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2016 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2016 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2016 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VITOR LETO LEMOS

  • 10/06/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2016 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 18:27

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2015 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 15:31

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2015 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 13:18

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2015 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2015 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2015 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2015 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 10:22

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2010

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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