TJPR - 0000785-97.2020.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALEX HENRIQUE DA SILVA

CPF *44.***.*40-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 01/08/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 14:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX HENRIQUE DA SILVA

  • 09/06/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX HENRIQUE DA SILVA

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/04/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2022 12:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 18:09

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/02/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/01/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 07/10/2021 13:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 12:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 13:55

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 13:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/09/2021 13:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000785-97.2020.8.16.0176/1   Recurso:   0000785-97.2020.8.16.0176 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   ALEX HENRIQUE DA SILVA Requerido(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ALEX HENRIQUE DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente apontou divergência jurisprudencial, no tocante à abusividade da taxa de juros, uma vez que “A taxa de juros na média de mercado era de 20,51% ao ano, que em comparação a taxa de juros contratada (60,84% aa), esta corresponde a quase o triplo da média” (fl. 08, mov. 1.1).

    Pois bem.

    Sobre o tema em análise, a Câmara Julgadora assim decidiu: “A alteração dos juros pactuados somente é admitida quando demonstra a abusividade, a ponto de colocar o  consumidor  em  desvantagem  exagerada  no sentido das disposições  do  artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a ORIENTAÇÃO Nº 1, adotada no STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS (...) Perfeitamente compreensível a existência  de  pequenas  diferenças  entre  a  taxa  de  juros  aplicada  em  um dado  financiamento  e  a  média  apurada  pelo  Banco  Central.  Inadmissível é a aplicação de taxas exorbitantes,  demasiadamente  aplicada  acima  da  média  da  época,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  em apreço. (...) No caso dos autos, inexiste abusividade (4,040% a.m. e 60,844% a.a.), devendo, portanto, ser a mantida a sentença neste ponto, visto a taxa média de mercado ao ano ter sido 35,46% e ao mês 2,56%, na data da celebração do contrato (03/10/2012).

    Nota-se,  portanto,  que  taxa  praticada  pelo  apelado  (60,84%)  corresponde  a  1,76  vezes  a  média  acima referida, não configurando-se abusiva” (mov. 23.1, apelação cível) Observa-se, assim, que o Colegiado manteve a taxa contratada, uma vez que não demonstrada a abusividade frente à média de mercado, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

    Dessa forma, incide a regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ALEX HENRIQUE DA SILVA, com fundamento, exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

  • 09/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/08/2021 20:10

    Recurso Especial não admitido

  • 29/07/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2021 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 18:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2021 18:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 10:57

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 12/04/2021 19:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2021 13:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 23:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2021 02:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX HENRIQUE DA SILVA

  • 15/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 02:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 20:07

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 20:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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