TJPR - 0002229-76.2001.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2024 21:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/10/2024 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2024 15:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
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16/09/2022 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/08/2022 12:38
PROCESSO SUSPENSO
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02/08/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2022 18:17
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
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22/06/2022 10:13
Conclusos para decisão
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22/06/2022 10:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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20/06/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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08/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/04/2022 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/04/2022 12:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/04/2022 00:41
Processo Desarquivado
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27/09/2021 00:00
Intimação
____ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.
Defiro o requerimento formulado pelo exequente.
Suspenda-se o processo pelo prazo requerido. 2.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital.
Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 -
24/09/2021 11:50
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/09/2021 11:22
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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17/09/2021 14:43
Conclusos para decisão
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17/09/2021 14:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/09/2021 11:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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17/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2021 00:00
Intimação
1.
Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa.
O ente público alegou que a empresa Executada dissolveu irregularmente a sociedade, desta forma, pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) indicado(s) na petição retro, bem como a inclusão dele(s) no polo passivo. É o relatório, no essencial.
Decido. 2.
Conforme dispões a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g ere nt e”.
No mesmo sentido, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional dispõe que: “ São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.
No presente caso, porém, a certidão acostada aos autos NÃO informa que a empresa não mais exerce suas atividades no endereço cadastrado junto aos órgãos públicos.
A certidão informa que a citação ou a penhora não puderam ser realizadas por razões outras, e não pela dissolução da sociedade.
Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es), haja vista que não comprovada a dissolução irregular da empresa. 3.
Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.
Cumpra-se Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital.
Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 -
06/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 11:05
INDEFERIDO O PEDIDO
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02/08/2021 16:28
Conclusos para decisão
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02/08/2021 16:28
Juntada de Certidão
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29/07/2021 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/07/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2021 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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16/07/2021 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/05/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2021 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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26/05/2021 01:14
Processo Desarquivado
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16/10/2020 15:35
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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15/10/2020 22:14
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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28/09/2020 15:19
Conclusos para decisão
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28/09/2020 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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24/09/2020 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/08/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/08/2020 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/08/2020 10:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/08/2020 01:21
Processo Desarquivado
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24/05/2019 16:35
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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24/05/2019 16:35
Juntada de Certidão
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23/05/2019 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/05/2019 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/03/2019 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/03/2019 01:52
Processo Desarquivado
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20/11/2018 13:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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20/11/2018 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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20/11/2018 13:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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12/11/2018 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/10/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/09/2018 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2018 09:37
PROCESSO SUSPENSO
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19/09/2018 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2018 11:32
Conclusos para despacho
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25/08/2018 11:32
Juntada de Certidão
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21/08/2018 10:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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14/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2018 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2018 09:05
Juntada de Certidão
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03/07/2018 01:17
Processo Desarquivado
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25/05/2017 09:29
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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25/05/2017 09:28
Juntada de Certidão
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25/05/2017 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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08/04/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/03/2017 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2017 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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30/01/2017 16:35
PROCESSO SUSPENSO
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21/10/2016 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2016 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/09/2016 16:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2001
Ultima Atualização
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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