TJPR - 0001120-93.2021.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GASPAR FERNANDES BASTOS

CPF *21.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANTONINA/PR

CNPJ: 76.022.516/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2025 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2025 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2025 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/08/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2025 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/06/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/05/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2025 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GASPAR FERNANDES BASTOS

  • 25/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2025 12:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2025 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2025 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 20:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 21/11/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 13:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/10/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2024 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/07/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:13

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/04/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/02/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 17:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/02/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 10:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/08/2023 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE GASPAR FERNANDES BASTOS

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2022 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 11:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-93.2021.8.16.0043 Processo:   0001120-93.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$22.869,93 Autor(s):   GASPAR FERNANDES BASTOS Réu(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Acolho a emenda apresentada em mov. 33 e 43.

    Retifique-se o valor da causa junto ao sistema Projudi (mov. 33.2). 2.

    Intime-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 4.

    A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, bem como as alegações que através delas pretendem provar, sob pena de indeferimento ou preclusão. 5.

    Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito    

  • 13/12/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 07:52

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 10/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-93.2021.8.16.0043 Processo:   0001120-93.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$22.869,93 Autor(s):   GASPAR FERNANDES BASTOS (CPF/CNPJ: *21.***.*76-68) Rua Etelvina Veiga dos Santos, 324 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Réu(s):   Município de Antonina/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000       1.

    Defiro o requerimento retro, de dilação de prazo. 1.1.

    Transcorrendo o prazo in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa plausível para o descumprimento da diligência, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2.

    Após retornem os autos conclusos. 2.

    Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise do recebimento da petição inicial.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Antonina, data da assinatura eletrônica.   José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 07/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 21:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-93.2021.8.16.0043 Processo:   0001120-93.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$22.869,93 Autor(s):   GASPAR FERNANDES BASTOS Réu(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Indefiro o requerimento retro para que o Município apresente as tabelas de vencimentos desde o ano de 1998 (caso a parte esteja no serviço desde essa época) ou desde a sua posse, porquanto se trata de ente público, não havendo sequer indícios de negativa na prestação das informações pretendidas pela parte, inexistindo justificativa para intervenção do Poder Judiciário, que viria, se deferido o pleito, assumir ônus, na verdade, da parte, que deve arcar, inclusive, com as custas de tal requerimento. 2. À parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos os documentos acima mencionados ou comprove a negativa do Município em fornecê-los, ou ainda, o prévio pedido ao ente público, não atendido em prazo razoável. 3.

    Deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, juntar aos autos comprovante atual de residência. 4.

    Com a providência, tornem os autos conclusos para análise do recebimento da inicial.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito      

  • 30/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-93.2021.8.16.0043 Processo:   0001120-93.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$22.869,93 Exequente(s):   GASPAR FERNANDES BASTOS Executado(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Mov. 26.2.

    Reputo regularizada a representação processual da parte exequente.

    No mais, à luz da ficha financeira colacionada em mov. 1.15, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva prolatada na Ação Declaratória de autos nº 2029-77.2017.8.16.0043, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá em desfavor do Município de Antonina, em que o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; determinar ao Município de Antonina a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; e condenar o Município de Antonina ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento daquela demanda (13/11/2017).

    Sobre as prestações vencidas, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando deveria ter ocorrido o pagamento e os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

    A parte exequente trouxe documentos e planilha de cálculo do valor que entende devido em relação às diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, executadas neste procedimento.

    Antes de dar início ao regular trâmite processual, contudo, razoável tecer algumas considerações acerca do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

    Da Habilitação/Liquidação Imprópria de Sentença 3.

    Como já dito, a sentença declarou que os servidores do Município de Antonina terão direito à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses, bem como progressão funcional por nível, independentemente de avaliação e no mesmo prazo, a partir da edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse, caso o servidor tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento daquela demanda (13/11/2017).

    Não obstante a procedência do pedido na ação principal, certo é que a sentença coletiva apenas reconheceu o direito genérico dos servidores municipais e impôs o dever de pagar quantia ao Município de Antonina, sem, contudo, definir quantum debeatur e quem, individualmente, pode ser abrangido pela decisão.

    Isto é, para que o título judicial tenha liquidez e exigibilidade, revela-se necessário perquirir se o servidor individualmente faz ou não jus ao direito reconhecido em sentença e liquidar o valor devido a cada servidor, caso afirmativo.

    Em outras palavras, apenas poder-se-á falar em título executivo judicial líquido e exigível se o servidor em questão, representado pelo Sindicato na Ação Declaratória, não obteve judicial ou administrativamente a progressão funcional cujo direito foi reconhecido na decisão coletiva. É a chamada liquidação imprópria, que na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “o objeto desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado" (DINARMACO, Cândido Rangel.

    Instituições de direito processual civil.

    São Paulo: Malheiros, 2004. v. 4. p. 631 e 632).

    Nesses moldes, como a sentença coletiva limitou-se a reconhecer um direito, sem entrar no mérito sobre o que é devido a cada servidor em particular, cabe à parte interessada comprovar a existência do seu dano pessoal, que no caso dos autos é justamente a falta de progressão reconhecida judicialmente, observada a prescrição, além de quantificar o valor que entende devido.

    Vale lembrar que o STJ já se posicionou sobre o tema, em situação semelhante ocorrida em ação civil coletiva: " [...] A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação'... porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC).

    A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial [...]” (STJ, REsp 1247150/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19-10-2011, DJe 12-12-2011).

    Nestes termos, a liquidação imprópria/habilitação, incidente procedimental prévio ao cumprimento individual da sentença coletiva, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, converto o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação imprópria, que seguirá o rito do artigo 511 do Código de Processo Civil, para fins de aferir: a) a legitimidade da parte exequente; b) se a parte exequente (servidor) individualmente faz ou não jus ao direito reconhecido em sentença; e c) o quantum debeatur.

    Das Custas Processuais 4.

    Sem prejuízo, quanto ao cabimento de custas iniciais em sede de cumprimento de sentença, o Enunciado Orientativo nº 12 do Tribunal de Justiça do Paraná assim disciplinou: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença.

    Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença.

    Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000.

    No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.

    Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”.

    A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000”.

    Assim, há a incidência de custas iniciais no incidente de liquidação de sentença e no cumprimento individual de sentença coletiva, impondo-se o seu recolhimento pela parte exequente quando não houver requerimento de justiça gratuita ou nos casos em que a concessão do benefício for indeferida.

    Das Diligências Iniciais 5.

    Apense-se este incidente à ação coletiva de autos nº 2029-77.2017.8.16.0043. 6.

    Convertido o cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação imprópria, razoável oportunizar a emenda à inicial à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a inicial venha regularmente instruída quanto aos seguintes apontamentos: 6.1.

    Deverá a parte comprovar, documentalmente, que pertence à categoria defendida pelo Sindicato autor da ação nos autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043 e quando ingressou no quadro de servidores municipais, visto que o direito à progressão deve ser concedido a cada 24 meses. 6.2.

    Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, deverá a parte exequente especificar exatamente qual progressão funcional e respectivo período que se busca o pagamento das diferenças salariais neste cumprimento de sentença, instruindo a inicial com as fichas financeiras e funcionais, além de tabelas de vencimentos desde o ano de 1998 (caso esteja no serviço desde essa época) ou desde a posse, para demonstrar a ausência da concessão da progressão funcional administrativa ou judicialmente. 6.3.

    Deverá a parte exequente se manifestar sobre eventuais ações similares individuais constantes da certidão do Distribuidor apresentada pela Secretaria, enfrentando eventual litispendência ou coisa julgada incidentes sobre o caso. 6.4.

    Deverá a parte exequente juntar a planilha do cálculo devido, considerando o retroativo de cinco anos definidos na sentença (a contar do ajuizamento da ação coletiva - 13/11/2017). 6.5.

    Deverá a parte exequente juntar comprovante atual de residência. 7.

    Exaurido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para análise.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito    

  • 26/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002029-77.2017.8.16.0043

  • 26/08/2021 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 26/08/2021 14:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/08/2021 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-93.2021.8.16.0043 Processo:   0001120-93.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$22.869,93 Exequente(s):   GASPAR FERNANDES BASTOS Executado(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Intime-se a parte exequente para que cumpra corretamente a determinação de mov. 8.1 e 13.1, uma vez que a assinatura a rogo consiste na assinatura do documento por outra pessoa, a seu pedido, diante da situação de não saber ou poder assinar, além da subscrição por duas testemunhas distintas. 2.

    Com a providência, tornem os autos conclusos para análise do recebimento da inicial.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito      

  • 10/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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