TJPR - 0019562-79.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA MARIA GORSKI

CPF *29.***.*23-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2025 18:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2025 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2024 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2024 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/11/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/06/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0019562-79.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.888,09 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PATRICIA MARIA GORSKI   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.   Curitiba, 30 de julho de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 30/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 18:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/07/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/07/2020 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2018 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MARIA GORSKI

  • 23/08/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/11/2017 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2017 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 11:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 18:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2016 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/01/2016 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2016 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000963-04.2018.8.16.0051

Elenilson Aparecido da Costa

Cristiano Ferreira da Silva

Advogado: Dania Vanessa de Mello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0005367-34.2016.8.16.0095

R. R. Hilgemberg e Cia LTDA ME

Geraldo Boava Peppes

Advogado: Ana Carolina Kasprzak Zarpelon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2016 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0017832-03.2021.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago Peixoto Marques

Advogado: Rafael Alexandre Lira Baumgartner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0006338-56.2021.8.16.0026

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adelcimo Selvino Cremer da Silva

Advogado: Paulo Marcelo Batista

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/08/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0026654-39.2019.8.16.0001

Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobil...

Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobil...

Advogado: Isabella Chomem

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2024 12:57

Exibir Processo