TJPR - 0002224-78.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

47ª D. R. P. DE MARECHAL C NDIDO RONDON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTOS SARTOR

CPF *67.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2022 20:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2022 20:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2022 16:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/09/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 13/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2022 15:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 26/07/2022 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/06/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANTOS SARTOR

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/03/2022 18:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/03/2022 18:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/03/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-78.2019.8.16.0112 I – A materialidade do delito e os indícios de autoria encontram-se estampados no procedimento.

    Em sua resposta à acusação (mov. 146.1), a defesa se insurge contra a revogação da suspensão condicional do processo, além de pugnar pelo oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.

    O Ministério Público manifestou-se pelo regular processamento do feito (mov. 150.1).

    Razão assiste ao Ministério Público.

    Inicialmente, ressalto que houve a revogação da suspensão condicional do processo, porque o denunciado veio a ser processado por outro crime e, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o benefício deve ser revogado nesse caso, sendo, portanto, uma causa legal, não tendo que se falar em advertência prévia do Juízo ou do Ministério Público ao réu quanto ao cumprimento da lei.

    Outrossim, destaco que o acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do acusado, ficando o seu oferecimento condicionado ao preenchimento dos pressupostos e dos requisitos legalmente previstos, e ao entendimento motivado do Ministério Público acerca da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.[1] No caso, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo pois o denunciado já foi beneficiado com suspensão condicional do processo em período inferior aos últimos 05 (cinco) anos.

    Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas e, como o denunciado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, bem como suas demais alegações se confundem com o mérito, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 15.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas(mov’s. 5.1 e 146.1) e interrogatório do denunciado, designo o dia 23 de maio de 2022, às 14 horas e 15 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   III – Autorizo a paralisação do feito até o dia 23 de fevereiro de 2022.   IV – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito   [1] TJRS.

    HC *00.***.*57-51.

    Rel.

    Des.

    Alexandre Kreutz. 7ª Câmara Criminal. j. 28.02.2021.

    DJe. 03.02.2021.

  • 18/09/2021 01:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-78.2019.8.16.0112 I – Diante da certidão (mov. 143.1), para defensor do denunciado, nomeio, sob a fé de seu grau, o Dr.

    Jonas Milton Rutke.   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 14/09/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/09/2021 19:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/09/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SANTOS SARTOR

  • 12/08/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-78.2019.8.16.0112 I – Ao réu Santos Sartor foi proposta a suspensão condicional do processo e, por ele, o benefício foi aceito (mov. 46.1).

    Conforme decisão (mov. 118.1), ele praticou novo fato definido como crime.

    O Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício e regular prosseguimento do feito (mov. 125.1).

    Tenho que as circunstâncias se coadunam ao disposto no § 3º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

    Por isso, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 125.1), revogo a suspensão condicional do processo, concedida a Santos Sartor, devendo o feito prosseguir.   II – Intime-se-o da presente decisão e para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal).   III – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 11/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:36

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/06/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/05/2021 18:30

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/10/2019 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANTOS SARTOR

  • 03/09/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2019 19:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2019 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 19:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/07/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/07/2019 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/07/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2019 19:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2019 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/07/2019 14:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 15:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/07/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/04/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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