TJPR - 0000707-56.2021.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

CPF *39.***.*99-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 12:16

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 12:16

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/10/2024 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 03/10/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:46

    Extinto o processo por desistência

  • 30/09/2024 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2024 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/09/2024 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 19/09/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/06/2024 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2024 16:46

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 14/05/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 17/04/2024 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2024 16:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/04/2024 15:33

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/04/2024 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/04/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:13

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 21/03/2024 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 06/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 07/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2024 14:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/01/2024 14:31

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/01/2024 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 19/01/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/01/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 05/12/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2023 06:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-56.2021.8.16.0051   Processo:   0000707-56.2021.8.16.0051 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.423,89 Exequente(s):   Maria Helena Ferreira de andrade Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    A executada apresentou impugnação (seq. 132), defendendo que: foi deferida nova recuperação judicial da empresa ré em 16/06/2023; o crédito da presente execução é concursal; e impossibilidade de atos constritivos de bens e ativos da empresa.

    O exequente manifestou-se na seq. 137, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela executada. É o relatório. 2.

    Consoante comunicado nos autos, a parte executada se encontra em recuperação judicial, portanto, impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo da obrigação, não tendo que se falar, portanto, na aplicação do art. 523, §1º, do CPC.

    Neste sentido, é o entendimento do E.

    TJPR: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL.

    CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC.

    MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EXCLUÍDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009441-82.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.11.2019) No mais, como o fato gerador da obrigação ora exequente é anterior a 16/06/2023, está sujeito ao plano de recuperação, cabendo à parte demandante habilitar seu crédito perante o Juízo competente.

    Registre-se que, ainda que o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação tenha encerrado, é inviável o prosseguimento da presente execução.

    Deverá ocorrer a habilitação como crédito retardatário, via judicial, já que o prazo legal apenas diz respeito à habilitação direta perante o Administrador Judicial.

    Não é por outra razão que o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005 fala em suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, e não somente em suspensão das execuções cujos créditos estão mencionados na relação de credores.

    Também o art. 49 da LRF estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação, e não somente aqueles constantes da relação de credores.

    Fosse assim, o credor que tivesse o “privilégio” de não estar incluído na relação nominal de credores (art. 52, § 1º, II, da LRF), poderia optar por não habilitar seu crédito e, assim, prosseguir com sua execução individual, enquanto os mencionados na relação elaborada pelo administrador judicial teriam de renegociar seus créditos, se submetendo aos prazos da recuperação.

    Essa situação, além de criar privilégios entre credores titulares de créditos semelhantes, poderia implicar também a própria inviabilidade do plano de reorganização, na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienada nas referidas execuções, com dois juízos decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. É que o “plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (...)” (art. 59 da Lei nº 11.101/2005).

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TELEFONIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ADMITINDO A POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CRÉDITO CONCURSAL AINDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

    OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA UNIVERSALIDADE E UNICIDADE DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

    PRECEDENTES DO TJPR.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Possibilidade de execução individual. “(...) admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da LF) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

    Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial.” (CC 114.952/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011).

    Precedente: TJPR. 6ª C.

    Cível. 0029229-23.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa.

    Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA.

    J. 03.09.2019. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068448-72.2021.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -  J. 04.03.2022) (grifo não original) 3.

    Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio da importância localizada na seq. 128 e expeça-se certidão de crédito, nos termos desta decisão, viabilizando à habilitação do credor nos autos de Recuperação Judicial. 4.

    Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Juiz de Direito      

  • 09/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2023 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/11/2023 18:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 27/10/2023 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 19/10/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/10/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2023 12:56

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2023 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 09/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2023 12:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:24

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 16:00

  • 03/08/2023 15:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 19/07/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 19/06/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2023 09:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2023 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/05/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 12/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 04/05/2023 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 26/04/2023 12:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2023 17:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 13:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2023 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 03/04/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:13

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 09:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2023 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/10/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/10/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 02/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/08/2022 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2022 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 16:00

  • 15/07/2022 13:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 19:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 06/05/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 17:29

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2022 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/04/2022 19:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 16:00

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/02/2022 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 12:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE

  • 10/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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