TJPR - 0003969-63.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO RODRIGUES DE RESENDE

CPF *66.***.*91-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON LUIZ PINHEIRO

CPF *72.***.*07-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 06:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 13:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/05/2022 17:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 20/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:44

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/02/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/02/2022 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 23:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON LUIZ PINHEIRO

  • 25/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO RODRIGUES DE RESENDE

  • 01/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003969-63.2018.8.16.0101   Processo:   0003969-63.2018.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$744,13 Exequente(s):   RODRIGO RODRIGUES DE RESENDE Executado(s):   Everton Luiz Pinheiro DECISÃO

    Vistos. 1.

    Considerando que as diligências realizadas pelo Bacenjud (mov. 53.1), Renajud (mov. 58.1) e mandado de penhora (mov. 75.1) restaram infrutíferas, defiro o pedido formulado no mov. 89.1.

    Proceda-se à consulta de bens via INFOJUD. 2.

    Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor.

    Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal.

    Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2.

    O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3.

    Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Sendo assim, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos.

    Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art.782 do Código de Processo Civil.

    Na expedição do ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 4.

    Expeça-se intimação ao Executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 5.

    Restando infrutífera a diligência deferida acima, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto    

  • 16/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 06:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 08:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:11

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 11:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/03/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON LUIZ PINHEIRO

  • 11/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON LUIZ PINHEIRO

  • 09/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2020 22:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2020 15:42

    Processo Reativado

  • 16/12/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/11/2019 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2019 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2019

  • 13/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2019 23:16

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 15/10/2019 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2019 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/10/2019 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 10:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/05/2019 10:45

    Despacho

  • 12/04/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2019 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2019 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2018 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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