TJPR - 0000929-71.2016.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANA DONATO GONCALVES

CPF *11.***.*32-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso:   0000929-71.2016.8.16.0189 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promessa de Recompensa Recorrente(s):   ROSANA DONATO GONÇALVES Recorrido(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL XXXXXXXXXX Levando em consideração que a repetição do indébito em dobro dos serviços indesejados também é objeto do Recurso Inominado interposto pela reclamante no mov. 82 dos autos da origem, faz-se necessário a suspensão do feito com fundamento no REsp 1.525.174/RS e REsp 1.525.134/RS, sendo atribuído o Tema/Repetitivo 954 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se enquadra nas questões submetidas a julgamento: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    Aguarde-se, portanto, até ulterior decisão.

    Int… XXXXXXXXXX Curitiba, 06 de abril de 2021.   Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

  • 09/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:06

    A partir de 09/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/04/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2021 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2021 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2021 23:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 20:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 06:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2020 06:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/05/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/05/2019 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:23

    A partir de 17/09/2018 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 17/09/2018 21:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2018 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DONATO GONÇALVES

  • 26/10/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 08:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/08/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2016 10:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/12/2016 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 22:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2016 19:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2016 19:22

    Despacho

  • 12/09/2016 15:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2016 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2016 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2016 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2016 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/04/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 18:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/03/2016 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2016 11:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2016 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2016 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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