TJPR - 0020407-11.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ABEL DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MATIAS LACERDA SAMPAIO

CPF *66.***.*87-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 01/03/2023 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 06:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DE OLIVEIRA

  • 07/02/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/01/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 16:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DE OLIVEIRA

  • 31/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 12:40

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 08:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2022 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 04/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 20:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2022 11:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 21:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL DE OLIVEIRA

  • 29/11/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2021 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/11/2021 12:31

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2021 19:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 04:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020407-11.2021.8.16.0021 Processo:   0020407-11.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$500.000,00 Polo Ativo(s):   ABEL DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   MANOEL MATIAS LACERDA SAMPAIO Ciente da interposição do agravo de instrumento (evento 36.1), MANTENHO a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

    Cumpram-se as determinações necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

  • 27/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 17:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 17:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/09/2021 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:11

    Declarada incompetência

  • 21/09/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 08:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/09/2021 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 01:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/09/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020407-11.2021.8.16.0021 Processo:   0020407-11.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$500.000,00 Polo Ativo(s):   ABEL DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   MANOEL MATIAS LACERDA SAMPAIO Em que pese os argumentos expendidos na inicial e no evento 20, verifico que o resultado da pesquisa do renajud (evento 26.2) afasta eventual estado de miserabilidade da parte autora, necessário para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro o pedido.

    Outrossim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais inicias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

  • 05/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 07:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 07:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 07:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020407-11.2021.8.16.0021 Processo:   0020407-11.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$500.000,00 Polo Ativo(s):   ABEL DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   MANOEL MATIAS LACERDA SAMPAIO O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

    Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

    Portanto, intime-se o autor para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício, bem como, se manifestar sobre a certidão do evento 8.1, com relação ao valor da causa, retificando-a se entender necessário.

    Prazo: 10 dias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 11/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 08:36

    Distribuído por dependência

  • 06/08/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:27

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 03/08/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 00:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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