TJPR - 0000467-16.2015.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

BUTTAGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

CNPJ: 03.373.540/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGEIRINHO GAS

CNPJ: 05.893.178/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 23/06/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2025 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:52

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 19/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/04/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/04/2025 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/02/2025 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 21:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2024 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2024 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2024 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/05/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2023 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2023 11:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/10/2022 18:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2022 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BUTTAGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCIO STEFANUTO DA SILVA

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2022 21:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:03

    Processo Desarquivado

  • 19/05/2021 15:22

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LIGEIRINHO GÁS REPRESENTADO(A) POR JOÃO BATISTA TARDELLI JÚNIOR

  • 26/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-16.2015.8.16.0039   Processo:   0000467-16.2015.8.16.0039 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.990,96 Exequente(s):   BUTTAGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA representado(a) por MARCIO STEFANUTO DA SILVA Executado(s):   Ligeirinho Gás representado(a) por João Batista Tardelli Júnior

    Vistos. 1.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente, na petição de mov. 224.1, pleiteou a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, §1º, do CPC, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. 2.

    Como é cediço, a celeridade processual é bastante destacada nos Juizados Especiais, pois está entre as suas finalidades proporcionar uma rápida solução ao litígio.

    Assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas.

    Diversos dispositivos foram inseridos na lei nº 9.099/95 visando a celeridade processual, podendo-se destacar: a proibição de intervenção de terceiros, vedação da reconvenção, inadmissibilidade da prova pericial.

    Outra medida elencada pelo legislador para dar efetivo cumprimento aos princípios que regem os Juizados Especiais vem disposta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Veja-se: Artigo 53: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei § 4º: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Dessa forma, a norma é expressa no sentido de que, frustrada a execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis registrados em nome do devedor, o processo deve ser extinto.

    O referido procedimento, por estar previsto em norma especial, deve ser aplicado com preferência à norma geral prevista no artigo 921 do CPC, ou seja, frustrada a execução, a solução dada pela norma é a extinção do processo, e não a sua suspensão.

    A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido.

    Veja-se: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

    RECURSO IMPROVIDO.

    Execução que se arrasta desde 2010 sem que fossem localizados bens do devedor passíveis de penhora.

    Diligências reiteradas realizadas pelo juízo para satisfação do crédito que restaram infrutíferas.

    Incidência do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Extinção da execução que era de rigor.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

    Recorrente que arcará com as custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios. (TJ-SP - RI: 00004174820168269004 SP 0000417-48.2016.8.26.9004, Relator: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 17/02/2017, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 20/02/2017) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão.

    No caso em tela, verifica-se que a execução arrasta-se a anos, tendo sido empregadas diversas diligências solicitadas pelo credor, com vistas à satisfação do débito, sem êxito, tanto que foi requerida a suspensão do processo, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis Isto posto, intime-se o credor, para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3.

    Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento da determinação, voltem conclusos para decisão. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado eletronicamente.   Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/02/2021 15:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 22:23

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 22:22

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LIGEIRINHO GÁS REPRESENTADO(A) POR JOÃO BATISTA TARDELLI JÚNIOR

  • 01/06/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/05/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 03:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 02:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/04/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIGEIRINHO GÁS REPRESENTADO(A) POR JOÃO BATISTA TARDELLI JÚNIOR

  • 23/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 07/12/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 00:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 13/09/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 22:47

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2018 12:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 17:41

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 03:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 17:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/09/2017 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2017 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/05/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2017 18:43

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 14:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/01/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 14:33

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 15:52

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2016 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2016 18:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/05/2016 14:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/05/2016 12:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2016 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LIGEIRINHO GÁS REPRESENTADO(A) POR JOÃO BATISTA TARDELLI JÚNIOR

  • 13/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 13:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2016 16:24

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/02/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 16:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2016

  • 02/02/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LIGEIRINHO GÁS REPRESENTADO(A) POR JOÃO BATISTA TARDELLI JÚNIOR

  • 22/01/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 12:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/12/2015 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2015 16:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2015 12:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 19:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2015 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2015 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2015 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2015 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2015 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2015 09:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2015 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2015 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2015 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2015 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2015 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2015 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 11:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2015 11:55

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2015 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2015 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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