02/02/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:53

Recebidos os autos
01/02/2024 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/02/2024 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO
09/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MAURO GUIMARAES
03/10/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 18:18

Recebidos os autos
21/09/2023 18:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/09/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA
20/07/2023 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURO GUIMARAES
06/06/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/05/2023 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
26/05/2023 13:17

Juntada de ACÓRDÃO
24/05/2023 11:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
24/05/2023 11:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
24/05/2023 11:44

Recebidos os autos
24/05/2023 11:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
24/05/2023 11:44

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:44

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:44

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MAURO GUIMARAES
04/05/2023 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 10:17

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
17/04/2023 12:06

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
17/04/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 16:55

Recebidos os autos
22/03/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2023 16:55

Distribuído por dependência
22/03/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/03/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/03/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:44

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2023 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00
15/09/2022 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2022 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR
12/09/2022 13:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MAURO GUIMARAES
30/08/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:56

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2022 18:55

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 18:55

Recebidos os autos
29/08/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2022 18:55

Distribuído por dependência
29/08/2022 18:55

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 16:04

Juntada de ACÓRDÃO
18/08/2022 15:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/07/2022 16:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/08/2022 14:00
21/07/2022 16:12

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
14/06/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 14:00
13/06/2022 16:57

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
13/04/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00
08/04/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00
14/01/2022 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/01/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 21:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:44

Recebidos os autos
29/07/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2021 16:44

Distribuído por sorteio
29/07/2021 16:30

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2021 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2021 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/05/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000703-66.2021.8.16.0100 Processo: 0000703-66.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$42.000,00 Polo Ativo(s): MAURO GUIMARAES Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA Município de Jaguariaíva/PR RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Mauro Guimarães em face do Município de Jaguariaíva e do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva.

Pelo despacho de mov. 8.1, foi determinada a intimação do autor para esclarecer a legitimidade passiva do segundo requerido, bem como para informar se houve prévio pedido administrativo.

Em resposta, o requerente se manifestou ao mov. 11.1, reforçando a necessidade de manter o IPASPMJ no polo passivo da demanda.

Além disso, afirmou que não formulou qualquer pedido administrativo visando à concessão da isenção requerida na ação. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O autor sustentou que faz jus à isenção do imposto de renda, sob o fundamento de que é portador de Hepatopatia Grave e Nefropatia Grave.

Entretanto, diante da informação de que não protocolou o pedido na via administrativa, necessário perquirir acerca do interesse de agir da parte.

O artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/1995 determina que a concessão da isenção fica condicionada a realização de perícia oficial, por médico vinculado a União, Estado ou Município: “A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Da análise do referido artigo, denota-se que, sendo necessário comprovar a moléstia por laudo pericial emitido por médico oficial, a parte interessada deve requerer administrativamente o pedido de isenção, uma vez que, sem o processo devido na esfera extrajudicial, não se mostra possível obter o laudo pericial citado no dispositivo. É verdade que a Súmula nº 598 do STJ consagrou a orientação de que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Todavia, embora a inexistência de laudo médico oficial não obste, por si só, o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, ainda subsiste o dever da parte de formular prévio pedido administrativo do respectivo benefício.

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – OCORRÊNCIA – PARTE QUE DEIXOU DE FORMULAR REQUERIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA – ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. 1.

Em que pese a existência de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é fato que o interesse de agir, na vertente da necessidade – ao menos no que se refere à pedidos semelhantes à isenção pela Lei Federal 9.250/95, não prescinde de prévio requerimento administrativo. 2.

Tema sobre o qual se reconheceu a constitucionalidade em julgamento de Recurso Especial com repercussão geral, tendo se dito que: ‘O prévio requerimento administrativo de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário’. (Supremo Tribunal Federal.

Plenário.

RE. 631.240/MS.

Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Julgado em 03 de setembro de 2014) (TJPR – APL: 0001617-63.2016.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 15/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019).

TRIBUTÁRIO – RECURSO INOMINADO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.

NEOPLASIA MALIGNA.

LAUDO OFICIAL COM PRAZO DE VALIDADE.

EXIGÊNCIA LEGAL.

ART. 30 DA LEI 9.250/95.

AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NOVA AVALIAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR – 4ª Turma Recursal – RI. 0003590-30.2015.8.16.0004.

Rel.

Dra.

Renata Ribeiro Bau.

Julgado em 16/02/2017).

No caso, o autor mencionou que não formulou o pedido de isenção na esfera administrativa.

Por conseguinte, conquanto tenha sustentado ser portador de moléstia grave, deixou de acostar aos autos o laudo pericial emitido por médico oficial do Município.

Diante disso, à míngua do requerimento extrajudicial que oportunizasse à administração pública a concessão da isenção pretendida, há de se concluir que o interessado carece de interesse processual. Ressalte-se que o aludido vício não pode ser corrigido no curso da demanda, pois a pretensão resistida deve ser contemporânea à propositura da ação e não posterior.

Com efeito, é necessário se dar à administração a oportunidade de analisar a questão com o devido rigor e zelo, o que, sem dúvidas, exige um certo tempo.

Daí por que eventual pedido administrativo superveniente não faria exsurgir o interesse de agir do autor para o pedido judicial formulado neste processo, ainda que, posteriormente, sobrevindo uma pretensão resistida, aquele possa ajuizar nova ação judicial.

Assim, inexistindo pretensão resistida e, portanto, interesse de agir por parte do autor, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais.

Jaguariaíva, 29 de abril de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta
29/04/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:44

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
26/04/2021 13:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/04/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/04/2021 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000703-66.2021.8.16.0100 Processo: 0000703-66.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$42.000,00 Polo Ativo(s): MAURO GUIMARAES Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA Município de Jaguariaíva/PR 1.

Previamente ao recebimento da inicial, intime-se o autor para, em caráter de emenda à inicial: (a) esclarecer a legitimidade passiva do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva, uma vez que cabe a tal entidade apenas reter e posteriormente repassar o imposto de renda do servidor, não possuindo, portanto, interesse próprio; e (b) esclarecer se houve prévio requerimento administrativa, com negativa do Município.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. 2.

Após, tornem conclusos. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Jaguariaíva, 05 de abril de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta
06/04/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/04/2021 11:37

Recebidos os autos
01/04/2021 11:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/03/2021 18:44

Recebidos os autos
31/03/2021 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 18:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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