TJPR - 0005047-15.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADENIR ALBINO BALISTIERO

CPF *06.***.*91-00

IRENE SALETE DA SILVA

CPF *03.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANIR PEDRO BALESTIERO

CPF *25.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LILI MARIA LUNKES BALESTIERO

CPF *97.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 11/05/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 25/04/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 09:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 22/03/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/03/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/03/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:14

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/03/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2024 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/02/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2023 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 06:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/09/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSELI ANDRADE DE CAMARGO

  • 10/08/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/07/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 29/05/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 06:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 16:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2023 20:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/04/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 10/04/2023 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2023 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:49

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 28/02/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 30/01/2023 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 11:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/01/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/01/2023 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 14/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/11/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:26

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 27/10/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/09/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2022 18:06

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 23/08/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 18/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 19:07

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 28/07/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 10:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 25/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 07/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 09:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/06/2022 09:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/06/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/06/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 14:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 18/05/2022 18:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2022 14:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 12:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/03/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2022 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PEDRO BALESTIERO

  • 08/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 17:48

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005047-15.2019.8.16.0083 - 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO.

    APELANTE: IVANIR PEDRO BALESTIERO.

    APELADOS: ADENIR ALBINO BALISTIERO e OUTRA.

    RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU LUCIANE R.

    C.

    LUDOVICO (CARGO VAGO – DESEMBARGADOR SILVIO DIAS).

    DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMUM.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

    INTIMAÇÃO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL OU O SEU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º CPC.

    INÉRCIA NO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL E MANIFESTAÇÃO DO APELANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PLEITO FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    BENESSE QUE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS.

    DESERÇÃO VERIFICADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, INC.

    III, DO CPC.

    I.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANIR PEDRO BALESTIERO em face da r. sentença de mov. 83.1, proferida na Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Alienação Judicial de Imóvel Residencial Comum nº 0005047-15.2019.8.16.0083, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, por meio da qual o Juízo singular julgou “PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a extinção do condomínio existente entre as partes, e, consequentemente, determinar a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob o n° 23.971 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR.

    O produto da venda do bem imóvel, abatidas as despesas, deve ser rateado na proporção ideal de cada parte, observando-se a regra do artigo 1.322 do Código Civil e seguindo-se o procedimento do artigo 730 do Código de Processo Civil”, extinguindo, ainda, a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

    VI do CPC.

    O Apelante interpôs o presente apelo sem, todavia, promover o recolhimento do preparo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível recursal ou requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco demonstrou o deferimento da benesse em seu favor na origem, razão pela qual foi intimado para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o seu recolhimento em dobro, nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção (mov. 11.1).

    Em resposta ao comando judicial, o Apelante asseverou que “as partes envolvidas no litígio foram beneficiarias da gratuidade da justiça conforme decisão do evento 10 e sentença do evento 83”.

    No mais, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). É, em síntese, o relatório.

    II.

    DECISÃO.

    O art. 932, art.

    III, do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, estabelece que o Relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero lecionam que: Poderes do relator.

    O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC).

    Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária.

    A Constituição não determina o juiz natural recursal.

    O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso.

    Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator.

    O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual.

    Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.

    O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (...) Não conhecer.

    O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento.

    Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade.

    Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal).

    Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, páginas 878/879).

    O expediente recursal em análise amolda-se ao enunciado, oportunizando, consequentemente, uma decisão monocrática, porquanto manifestamente inadmissível o presente recurso, ante a ausência do preparo recursal.

    O art. 1.007, caput e §4º do CPC, estabelecem que: Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação 2 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

    Relevante a menção doutrinária sobre o assunto: Preparo.

    Preparar o recurso significa custear as despesas inerentes ao seu processamento, aí incluído o porte de remessa e de retorno (...).

    Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

    O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso.

    Se o recurso foi interposto por fax, o preparo deve ser comprovado no dia da apresentação do recurso por fax e não no dia em que apresentado o original (STJ, 2ª Turma, AgRgnoREsp687.083/RS, rel.Min.

    Eliana Calmon, j.15.08.2006, DJ 30.08.2006, p.172).

    Se o recurso foi interposto depois do encerramento do expediente bancário, tem-se que admitir a comprovação do preparo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de indevido encurtamento do prazo recursal (STJ, 4ª Turma, REsp924.649/RS, rel.Min.

    Aldir Passarinho Júnior, j. 17.05.2007, DJ 06.08.2007, p. 531); contra, entendendo que o preparo deve ser realizado ainda assim no momento da interposição do recurso, STJ, 5ª Turma, RMS21.045/AL, rel.

    Min.Félix Fischer, j. 01.03.2007 ,DJ 02.04.2007, p.293). (...) Deserção.

    Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração (art. 6º, CPC), jamais a ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional, previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente.

    Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional.

    Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. É por essa razão que o art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC, determinam a viabilização do preparo insuficiente ou inexistente pela parte.

    Na mesma linha, o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (art. l.007, § 7º, CPC).

    Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento. É vedada, no entanto, a complementação de preparo parcial realizado em decorrência do dever de prevenção judicial (art. 1.007, § 5º, CPC).

    Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo (art. l.007, § 6º, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 938).

    Na hipótese dos autos verifica-se que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do apelo, tampouco o seu recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, conforme restou facultado ao Apelante.

    Ressalte-se, aliás, que na sentença o Juízo singular apenas consignou para atentar-se, “se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil”, o que não pode ser interpretado como concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

    No mais, é ônus do recorrente comprovar que houve o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, logo, ausente pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nas razões recursais, eventual deferimento da benesse em decorrência de pleito posterior não isentaria o Apelante do recolhimento em dobro o preparo recursal, vez que seus efeitos não seriam retroativos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    MASSA FALIDA.

    PREPARO.

    AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §§ 2º e 4º DO CP/15.

    DESERÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1.

    Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2.

    A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1490706/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

    Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

    OPORTUNIZADO O PAGAMENTO EM DOBRO.

    PEDIDO ULTERIOR DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO QUE NÃO ALCANÇA ATOS JÁ LANÇADOS NO PROCESSO.

    EFEITO EX NUNC DA DECISÃO.

    CONSTATADA A DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009039-05.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09.04.2020).

    Assim, é caso de não conhecer o apelo em razão da deserção: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO – INSURGÊNCIA DO APELANTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO.

    PRECLUSÃO.

    AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO QUANDO LHE FOI DETERMINADO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004840-76.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 07.02.2019).

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO.

    DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR E INDEFERIMENTO DA BENESSE.

    RECURSO DO AUTOR SOMENTE EM FACE DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    INTIMAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO RESPECTIVO PREPARO (CPC, ART. 1007, § 4º).

    NÃO ATENDIMENTO E FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR OS ATOS JÁ LANÇADOS NO PROCESSO DIANTE DO EFEITO EX NUNC DESSA DECISÃO.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSO INADIMISSÍVEL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO 932, III, DO CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008531-59.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.03.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO.

    AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS E POR ISSO, NÃO ISENTA A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE JÁ ERA EXIGÍVEL.

    GRATUIDADE COM EFEITOS "EX- NUNC" QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, COMO O PREPARO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268453-34.2020.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    PREPARO.

    AUSÊNCIA.

    PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

    DESERÇÃO.

    AFIRMAÇÃO.

    PREPARO.

    COMPROVAÇÃO.

    EXIGÊNCIA.

    SANEAMENTO DA LACUNA.

    PRAZO.

    CONCESSÃO.

    INÉRCIA.

    SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESERÇÃO.

    AFIRMAÇÃO (CPC, 932, parágrafo único e 1.007).

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    CONHECIMENTO NEGADO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A exata tradução da regra inserta nos artigos 1.007, caput, do estatuto processual é no sentido de que deve a parte apelante, como forma de ser devidamente formado o instrumento recursal, comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, realizando, dessa forma, um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, prevenindo juízo negativo de admissibilidade, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 2.

    Detectada a incompletude da formatação do recurso por não estar acompanhado do comprovante da guia de preparo, antes de ser aplicada a pena de deserção deve ser assegurada à parte apelante a faculdade de, saneando o instrumento recursal, acostar aos autos o comprovante do recolhimento, que, não consumado, deverá ser efetivado em dobro (CPC, artigos 932, parágrafo único, 1.007, §§ 2º e 4º). 3.

    Assegurada, no molde legal, oportunidade para a parte apelante sanear a peça recursal mediante comprovação da realização do preparo, recolhimento do importe correlato em dobro ou demonstração de que é beneficiária da justiça gratuita, sua inércia no atendimento do chamamento, ensejando a ocorrência da preclusão temporal e denunciando a incompletude do instrumento recursal, irradia os efeitos inerentes à lacuna detectada, determinando a afirmação da deserção e a afirmação da negativa de conhecimento do recurso. 4.

    O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido com efeito ex nunc, tornando inviável que, não tendo postulado nem sido 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível agraciada com a salvaguarda antecedentemente nem reclamado sua concessão ao recorrer, defronte que decisão que negara conhecimento ao recurso que formulara com lastro na deserção, reclame a benesse como forma de ser alforria da pena de deserção que lhe fora imposta. 5.

    Agravo interno conhecido e desprovido.

    Unânime. (TJDFT, Acórdão 1210435, 07166273920188070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL.

    TESE SEGUNDO A QUAL É AUTORIZADO FORMULAR O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANDO AINDA FLUENTES OS PRAZOS RECURSAL E PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    REJEITADA.

    EVENTUAL DEFERIMENTO DE PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE GERA EFEITO EX NUNC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    RECORRENTE QUE NÃO POSTULOU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO DA CITADA DESPESA PROCESSUAL NO PRAZO OFERTADO POR ESTE RELATOR.

    CARACTERIZAÇÃO DA DESERÇÃO, MOTIVANDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    UNANIMIDADE. (TJAL; Número do Processo: 0802042-94.2019.8.02.0000; Relator (a): Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019).

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL RECOLHIMENTO DO PREPARO AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA PAGAR EM DOBRO DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DESERÇÃO RECONHECIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A parte recorrente que não se encontra amparada pela gratuidade da justiça e, no ato da interposição do recurso, não formula a concessão do benefício e nem tampouco recolhe o preparo recursal após ser intimada para fazê-lo em dobro, não permite a superação do juízo de admissibilidade, tendo em vista a evidente caracterização da deserção. 2.

    A postulação dos benefícios da justiça gratuita após a interposição do recurso não tem o condão de fazer retroagir seus eventuais efeitos para dispensar o recolhimento do preparo, na medida em que opera, tão somente, efeitos ex nunc, de modo que a parte recorrente não se desonera de efetuar o pagamento do respectivo preparo recursal. 3.

    Em sendo verificado que a parte, mesmo após intimada, não recolheu em dobro o preparo recursal, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso anteriormente interposto. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048140099531, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADADE DA OBRIGAÇÃO (ART. 525, III, DO CPC/2015).

    INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

    ANTERIOR VERIFICAÇÃO, POR ESTA CÂMARA JUDICANTE, DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

    POSTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA, EM DOBRO.

    PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO INSURGENTE, COM O DESIDERATO DE ISENTÁ-LO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO REALIZADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

    CONCESSÃO DA BENESSE QUE POSSUI EFEITO EX NUNC E NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O RECORRENTE DE ENCARGOS ANTERIORES AO ALUDIDO REQUERIMENTO. "[...] a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil." (STJ, AgRg no AREsp n. 418.715/SC, Relatora Ministra Isabel Gallotti, j. 29-6-2015). "[...] a agravante não pleiteou a concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo quando da interposição do recurso de apelação.

    No caso, a parte somente formulou pedido de concessão do benefício após a determinação de recolhimento do preparo em dobro [...].

    Conquanto o artigo 99, caput, do Diploma Processual estabeleça a possibilidade de a gratuidade ser requerida na via recursal, é certo que eventual concessão da benesse não teria o condão de retroagir ao momento da interposição do recurso, razão pela qual o pedido restou prejudicado.

    Assim, diante da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, era de rigor o não conhecimento do recurso de apelação" (TJSP; Agravo Interno Cível 1002597-53.2017.8.26.0575, rel.

    Des.

    Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 2- 8-2018) APELANTE QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

    DESERÇÃO CARACTERIZADA.

    APELO NÃO CONHECIDO. "O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, o qual não pode ser conhecido sem o correto recolhimento do valor referente à sua interposição" (TJSC, Apelação Cível n. 0000149- 33.2013.8.24.0022, de Curitibanos, rel.

    Des.

    Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-12-2016)" (Apelação Cível n. 0003504-72.2018.8.24.0023, da Capital, rel.

    Des.

    Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2018). "[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel.

    Des.

    Robson Luz Varella, j. 12-5-2015)" (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel.

    Des.

    Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0001824-10.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel.

    Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Comercial, j. 09-04-2019).

    Por fim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte Apelada em mais 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e sobre 1 o valor da reconvenção .

    Destarte, com fundamento no art. 932, inc.

    III, do CPC, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

    Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à origem.

    Curitiba, data da assinatura digital Juíza Subst. 2º G.

    LUCIANE R.

    C.

    LUDOVICO Relatora 1 PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 1.022 DO CPC/2015.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    PRESENTES OS REQUISITOS. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2.

    No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados estão presentes.

    Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais recursais. 3.

    Acolho os embargos de declaração a fim de majorar os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. (EDcl no REsp 1679818/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). 6

  • 06/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 20:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 15:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/08/2020 23:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 22:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:42

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 25/05/2020 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 11:25

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 08:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 11:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004721-02.2012.8.16.0083

  • 18/11/2019 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/10/2019 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2019 18:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 19:09

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2019 23:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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