TJPR - 0004766-60.2011.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODALICIA MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ANTONIO ANDREATA

CPF *05.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2025 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/03/2025 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2025 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/01/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/12/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/11/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/08/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 21:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO ANDREATA

  • 13/06/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/05/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:26

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/02/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/02/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 20/09/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 22:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 18/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 06/06/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 16/05/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:57

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 27/04/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/03/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO ANDREATA

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 22:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO ANDREATA

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 16/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANTONIO ANDREATA

  • 16/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 25/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004766-60.2011.8.16.0044 Processo:   0004766-60.2011.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$7.460,22 Exequente(s):   Odalícia Marcelo de Oliveira Executado(s):   Sergio Antonio Andreata DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Cuida-se de nulidade suscitada pelo devedor no seq. 149.1, momento em que afirma a nulidade dos atos praticados nesta fase de cumprimento de sentença, na medida em que, apesar de ter sido revel na fase de conhecimento, não foi intimado acerca do início desta fase processual.

    Pois bem.

    Cediço que as normas processuais brasileiras estão sujeitas às nuances relativas à eficácia das leis, constantes da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB.

    A norma mencionada no parágrafo anterior, em seu art. 6º, dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    Por ato jurídico perfeito, consideram-se aqueles já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    Ainda, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

    Por fim, chama-se coisa julgada a decisão judicial de que não caiba recurso (§§ 1º a 3º da LINDB).

    Em razão da forte sucessão de leis no tempo, incidindo sobre situações conceitualmente idênticas, surge o problema de estabelecer qual das leis – se a anterior ou a posterior – deve regular determinada situação concreta.

    Diante dessa problemática, três diferentes sistemas poderiam ter aplicação, quais sejam: a) o da unidade processual; b) o das fases processuais; c) o do isolamento dos atos processuais.

    Presando pela brevidade, preferimos deixar de lado as características inerentes aos dois primeiros sistemas, uma vez que não sustentados pela maioria da doutrina e da jurisprudência.

    Em sentido oposto, necessário observarmos certos pontos relativos ao sistema denominado isolamento dos atos processuais uma vez que amplamente aplicado pelos diplomas processuais já utilizados no Brasil (Código de Processo Civil de 1939 – art. 1.047 e 1.048; Código de Processo Civil de 1973 – art. 1.211; Código de Processo Penal – art. 2º; Código de Processo Civil de 2015 – art. 1.046).

    Sobre o sistema mencionado (isolamento dos atos processuais), os doutrinadores Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pallegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra “Teoria Geral do Processo”, afirmam que: “o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais”.

    Em outras palavras, o sistema do isolamento dos atos processuais respeita os atos processuais já realizados, somente aplicando a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma.

    Esmiuçado nestes termos, importa dizer que o requerimento de nulidade estampado no seq. 149.1 não comporta acolhimento.

    Isto porque, em exata aplicação às normas relativas ao direito intertemporal, adotando-se, para tanto, o sistema de isolamento dos atos processuais, observa-se que o pedido de início da fase de cumprimento de sentença foi requerido quando da vigência do diploma processual civil de 1973 (seq. 1.14 – 17.10.2012), diploma que não exigia a intimação do executado revel na fase de conhecimento acerca do início da fase de cumprimento de sentença, pois ele receberia o processo no estado em que se encontrava (art. 322 do CPC/1973).

    Neste sentido, veja os seguintes julgados do ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA DE ATIVOS VIA BACENJUD – PEDIDO INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – ART. 475-J, § 1º, CPC/1973 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO REVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE TORNA IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032973-60.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -  J. 16.03.2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973.

    REVELIA.

    OS EXEQUENTES IMPUGNARAM O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, REQUERENDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% PELA FALTA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

    SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    ENTENDEU O MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO CABE A MULTA DO 475-J EM RAZÃO DA EXECUTADA TER SIDO REVEL.

    INSURGE-SE A EXEQUENTE PAULA MOLINA, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRIDO REVEL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC/1973.

    PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC/1973.

    DECIDO.

    O CAPUT ARTIGO 475-J DO CPC/1973, DISPÕE QUE, CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO A EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, TERÁ ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO.

    ASSIM, PELA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CABE AO VENCIDO CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%.

    NO CASO DOS AUTOS, A EXECUTADA, ORA RECORRIDA, FOI REVEL.

    PORTANTO, INCIDIRÁ SOBRE ELA A REGRA DO ART. 322 DO CPC/1973, OU SEJA, OS PRAZOS CONTRA O REVEL CORRERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475- J DO CPC/1973, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

    UNÂNIME.

    RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Participaram do julgamento: o Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Presidente com voto, e o Juiz Aldemar Sternadt. (TJ-PR - RI: 001386202201581600310 PR 0013862-02.2015.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016) Assim, considerando a inexistência de dispositivo no CPC/1973 que exigia a prévia intimação do executado revel na fase de conhecimento sobre o início da fase de cumprimento de sentença, a nulidade suscitada no seq. 149.1 não tem razão de existir, razão pela qual seu indeferimento é medida que se impõe. 2.

    Ante o exposto, rejeito a nulidade suscitada no seq. 149.1. 3.

    Para continuidade do feito, haja vista que o devedor, apesar de comparecer espontaneamente aos autos, deixou de se manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, queira a Serventia promover a transferência das verbas constritas (seq. 139.1) para uma conta judicial vinculada a esta demanda. 3.1.

    Em seguida, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada – art. 841 do CPC. 3.2.

    Havendo insurgências por parte do devedor, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 4.

    Não havendo resistência pelo devedor, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 11/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 23:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/05/2021 13:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/04/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 24/02/2021 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2019 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2019 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 19/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2019 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2019 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2019 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2019 15:24

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 24/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2018 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2018 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 10/10/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2018 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2018 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 06/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 21/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/04/2018 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 13/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 13/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2018 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/02/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2018 18:41

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 13:56

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2017 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 11/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2017 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2016 17:30

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2015 08:33

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2015 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ODALÍCIA MARCELO DE OLIVEIRA

  • 19/05/2015 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/05/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/05/2015 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2015 13:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/01/2015 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/11/2014 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2014 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2014 11:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2014 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2014 09:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2011

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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