TJPR - 0001952-67.2017.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA DE PAULA

CPF *29.***.*38-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/04/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/03/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 08:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/02/2025 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2024 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA DE PAULA

  • 13/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 01/02/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2023 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/05/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:44

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/10/2021 03:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0001952-67.2017.8.16.0108   Processo:   0001952-67.2017.8.16.0108 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Concessão Valor da Causa:   R$13.292,82 Exequente(s):   MARIA AUGUSTA DE PAULA Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Determinada a intimação do exequente para que juntasse aos autos o protocolo da OPV e verificado o decurso do prazo para pagamento, a intimação do executado para comprovar o depósito nos autos (evento 296), a parte executada informou que teve ciência da expedição da requisição e tomou as medidas administrativas necessárias ao pagamento.

    Ainda, pugnou que seja autorizada a retenção do valor devido a título de imposto de renda retido na fonte, com a liberação de referida quantia em seu favor após o depósito do valor bruto requisitado (evento 298).

    Exequente, por sua vez, manifestou discordância argumentando que a matéria não foi discutida na decisão que os fixou e a responsabilidade de recolhimento do imposto de renda recai sobre a pessoa beneficiária do crédito (evento 300). 2.

    Em que pese atualmente seja possível a retenção do imposto de renda, no presente feito não assiste razão a parte executada, em decorrência da preclusão temporal.  Vejamos.

    Inicialmente vale destacar que sobre o tema a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná adotou o entendimento, em 07.06.2016, no âmbito do Processo Administrativo n. 2014/0070075-2/00, de que: “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará.” Em 18.12.2019, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 303, dispondo sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

    Com base nesta Resolução nº 303/2019, o Tribunal de Justiça editou o Decreto Judiciário nº 382/2020, que entrou em vigor na data de 24.08.2020, ou seja, antes do início do cumprimento de sentença do presente feito (12.10.2020 - evento 245) regulamentando os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's): “Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. (...) Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (...) § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).” Desta forma, a executada pode indicar os valores de imposto de renda a serem retidos dos honorários de sucumbência, no prazo da impugnação.

    No caso dos autos a análise da pretensão é incabível, tendo em vista a ausência de impugnação em momento oportuno, o que enseja a preclusão.

    Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESAPROPRIAÇÃO. 1.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    RESTITUIÇÃO.

    PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PROCURADOR/ADVOGADO. 2.

    PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0063622-71.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -  J. 21.09.2020) Veja-se que o Decreto Judiciário é claro ao dispor que a indicação dos valores da retenção deveria ser feita no prazo da impugnação e que sua observância deve ser antes da expedição da OPV.

    Assim, haja vista que nos autos não houve a indicação dos valores na impugnação, bem como que o OPV já foi expedido, configurada a preclusão temporal no tocante a matéria, razão pela qual indefiro o pedido de evento 298. 3.

    Intime-se a parte executada para que comprove o depósito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pois informou na petição de evento 298 que tomou ciência da expedição do OPV e realizou as diligências necessárias para o pagamento. 3.1.

    Com o depósito do valor, fica desde já deferido o levantamento por meio de alvará eletrônico para transferência bancária na conta indicada pela parte executada, com a ressalva de que optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 4.

    Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Mandaguaçu, data da assinatura digital.

    Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 01/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/04/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 20/04/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/03/2021 21:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 06:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2021 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/12/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/11/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/10/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/08/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 05:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/06/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 16:16

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/05/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 17/12/2019 16:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 16/09/2019 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2019 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2019 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 06/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/07/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 29/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/06/2019 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/06/2019 14:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 30/05/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA DE PAULA

  • 21/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 11:07

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/05/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 07:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2019 19:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/04/2019 19:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2019 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2019 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 09/11/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2018 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2018 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

  • 02/08/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 30/07/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA -PARANA PREVIDENCIA

  • 09/07/2018 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2018 18:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2018 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/05/2018 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2018 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2017 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2017 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2017 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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