26/01/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 09:41

Juntada de Certidão
26/01/2023 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 11:30

Recebidos os autos
25/01/2023 11:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2022 08:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
29/09/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 15:15

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
26/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
08/07/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 08:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2022 08:10

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2022 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

___________________________________________________________ 1.

Ciente do Agravo de Instrumento interposto. 2.

Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido. 3.

Sobrevindo decisão determinando a suspensão do feito, suspenda-se.

Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada no que for pertinente. 4.

Caso sejam requisitadas informações pelo Exmo.

Sr.

Relator do recurso, desde já, determino que a Serventia realize a diligência. 5.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
13/12/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/09/2021 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2021 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

___________________________________________________________ 1.

A Fazenda Pública Nacional manifestou sua discordância em relação à cobrança da taxa do FUNJUS, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da LEF.

Requereu a exclusão da Taxa Judiciária-FUNJUS e a observância do rito do art. 535 do CPC, quanto à cobrança dos demais valores relativos às custas.

Decido. 2.

O requerimento da Fazenda Nacional não merece prosperar no que tange à taxa do FUNJUS.

Com efeito, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo.

Sr.

Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C.Cível - 0015523- 33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado.

Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal.

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.

DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes do STF.

II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.

Sua inaplicabilidade às taxas.

III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min.

Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Logo, mesmo que a Lei nº 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, ela não pode ser aplicada no poder judiciário estadual sem ferir o preceito do dispositivo constitucional.

Ademais, as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e, amparo no art. 99 da Constituição Federal, com autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e Poder Judiciário.

Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Importante destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas.

Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA- ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO - PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015).

Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá- las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”.

Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional.

Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ 3.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento e mantenho a condenação da Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais, nelas incluída a taxa do FUNJUS. 4.

Observe-se o disposto no art. 535 do CPC quanto à cobrança das custas, devendo, se pertinente, os autos retornarem ao cartório e ao distribuidor para as adequações necessárias. 5.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3
06/08/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 11:45

INDEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 11:15

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 15:57

Juntada de CUSTAS
28/05/2021 15:57

Recebidos os autos
28/05/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 11:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
05/05/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 22:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/11/2020 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/11/2020 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
05/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 13:17

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
15/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
08/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2020 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/01/2019 15:05

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2019 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2018 18:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2018 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2003

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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