TJPR - 0005078-46.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON CASTILHO RIBEIRO

CPF *27.***.*69-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/04/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:14

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 13:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:07

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/09/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/09/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 26/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:16

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/09/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/08/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/08/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 24/08/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 20:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 14:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2023 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/10/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0005078-46.2020.8.16.0165

    Vistos.

    WELINGTON CASTILHO RIBEIRO, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 05 de agosto de 2020 (evento 1.45).

    O acusado foi devidamente citado em sequencial 5.1.

    O noticiado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo.

    Contudo, o réu deixou de comparecer ao ato, conforme mov. 7.1.

    O Ministério Público se manifestou ao movimento 10.1 pelo prosseguimento do feito.

    O acusado apresentou resposta à acusação em movimento 18.1, por intermédio de sua defensora.

    Não arguiu preliminares.

    Vieram, então, conclusos os autos.

    Desta forma, passo à análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    Assim, como não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Designo a data de 03/04/2023, às 13:30 horas, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhes sejam possibilitados o efetivo exercício de autodefesa.

    Intimem-se o acusado e sua defensora.

    Deprequem-se, se necessário, as oitivas das testemunhas residentes fora da comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Demais diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

  • 09/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/03/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 10:50

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 11:06

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 12:50

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/08/2020 16:53

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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