TJPR - 0039536-76.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILTON CEZAR DA SILVA

CPF *16.***.*86-49

TANIA PEREIRA BARRETO DA SILVA

CPF *15.***.*44-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2025 19:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2025

  • 30/05/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 13:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2025 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:58

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 14/05/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:29

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 14/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/03/2025 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/01/2025 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2025 09:22

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CEZAR DA SILVA

  • 15/06/2021 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:57

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/05/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 12:12

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039536-76.2019.8.16.0019 Processo:   0039536-76.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.416,50 Embargante(s):   NILTON CEZAR DA SILVA TANIA PEREIRA BARRETO DA SILVA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR Nilton Cezar da Silva e Tânia Pereira Barreto da Silva, já qualificados nos autos, opuseram os presentes Embargos à Execução em face do Município de Ponta Grossa, também já qualificado nos autos, alegando que foi promovida execução fiscal para cobrança de tributos referentes a IPTU e taxas, dos exercícios de 2015 a 2018, do cadastro n° 20686, o qual nunca foi recebido e nem era do conhecimento dos embargantes.

    Sustentaram que questionaram as cobranças realizadas por meio de protocolado administrativo, do qual ainda não obtiveram respostas, haja vista pagarem regularmente os impostos referentes ao cadastro n° 101670, que recebem em seu endereço.

    Ainda, que o embargante Nilton Cezar da Silva teve valores provenientes de conta poupança não movimentada penhorados, mesmo sendo legalmente impenhorável e não serem devedores de nenhum dos valores executados.

    Requereram o recebimento dos embargos e, ao final, que sejam declarados impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança de titularidade do embargante com a extinção da ação de execução fiscal.

    Juntou documentos.

    Por meio da decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de levantamento dos valores penhorados e indeferido o efeito suspensivo.

    A embargada apresentou impugnação no mov. 19, sustentando preliminarmente que os comprovantes de pagamento juntados nos autos indicam como titular do cadastro 101670 pessoas diversas, bem como que o comprovante de citação dos embargados é no mesmo endereço da CDA do cadastro 20686, demonstrando o referido equivoco no pagamento apenas com as anotações existentes no próprio carnê.

    Sustentou que há alteração na titularidade do cadastro, porém não se sabe em que momento ocorreu e como se deu.

    Requereu o indeferimento dos embargos.

    Manifestação da parte embargante no mov. 22, informando o andamento do processo administrativo, onde foi reconhecido o erro pelo Município e determinado a devolução dos valores.

    Intimadas as partes no mov. 23 acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (mov. 28 e mov. 29).

    O DD.

    Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no presente feito (mov. 32).

    Por meio da decisão de mov. 35, foi encerrada a instrução probatória.

    Determinada a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo nº 1540370/2019, foi cumprida conforme consta no mov. 47.

    Intimadas as partes acerca de eventual perda do objeto da presente ação no mov. 52, ambas manifestaram-se pelo reconhecimento da perda do objeto (mov. 57 e 58).

    Depreende-se pela documentação juntada aos autos que a questão discutida foi solucionada na esfera administrativa, com a consequente devolução dos valores equivocadamente recolhidos pelos embargantes, havendo portanto, a perda superveniente do objeto destes autos.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do objeto.

    Em face do princípio da causalidade, condeno o embargado no pagamento das custas e despesas processuais.

    Condeno-o ainda no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, que arbitro em R$ 1000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.  Dou esta por publicada pelo sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

    Ponta Grossa, 05 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/02/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2020 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CEZAR DA SILVA

  • 17/08/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CEZAR DA SILVA

  • 15/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:43

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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