11/10/2023 21:17

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:58

Recebidos os autos
09/10/2023 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/10/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/10/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/10/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/05/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
08/05/2023 17:06

Juntada de CIÊNCIA
08/05/2023 17:06

Recebidos os autos
07/05/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/04/2023 14:48

OUTRAS DECISÕES
25/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:01

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/03/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
12/12/2022 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/12/2022 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/12/2022 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
15/08/2022 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:15

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 18:06

Juntada de CIÊNCIA
01/08/2022 18:06

Recebidos os autos
29/07/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 18:18

Expedição de Mandado
18/07/2022 18:18

Expedição de Mandado
18/07/2022 18:18

Expedição de Mandado
27/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 12:46

PRESCRIÇÃO
15/03/2022 08:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2022 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 16:36

Recebidos os autos
04/02/2022 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 14:58

INDEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2021 14:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/11/2021 14:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/11/2021 14:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/11/2021 14:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/08/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2021 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2021 16:26

Recebidos os autos
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Processo nº: 0001499-66.2013.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ELEVINO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RAFAELA PICOLO RODRIGUES Rosemary Fatima Picolo Rodrigues Vislumbrando nos autos a possibilidade de definir o fato narrado na denúncia, tendo em vista que, em tese, as condutas praticadas pelos acusados se amoldam ao tipo penal previsto no art. 168 do Código Penal, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, proceder ao aditamento à denúncia, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal. Insta mencionar que o artigo supracitado possibilita, uma vez encerrada a instrução probatória, nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância não contida na acusação.

Sobre o tema, destaco o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA.

CONDENAÇÃO, EM APELAÇÃO, PELO CRIME DE QUADRILHA E ROUBO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

MUTATIO LIBELLI.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP.

SÚMULA N. 453 DO STF.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA. - É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal.

Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do art. 384 do CPP, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. - No caso dos autos, verifica-se que a conduta do crime de roubo não estava contida na denúncia, que se limitou a descrever o paciente como integrante da quadrilha, denunciando-o como incurso no tipo legal do art. 288 do CP, não lhe atribuindo qualquer conduta relativa ao delito contra o patrimônio.

Assim, verifica-se configurada a mutatio libelli, a exigir observância ao art. 384 do Código de Processo Penal. - Nos termos da Súmula n. 453 do STF, não se admite, em segunda instância, a aplicação do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, razão pela qual é inadmissível ao Tribunal, no julgamento da apelação, dar nova definição jurídica à conduta criminosa, em razão de fatos não contidos na denúncia.

Ordem de habeas corpus concedida para cassar em parte o acórdão recorrido apenas afastando a condenação do paciente quanto ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. (STJ - HC: 172790 ES 2010/0088363-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 08/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2014). Feito o aditamento, intime-se a Defesa do acusado, para que se manifeste, no prazo legal, dentro do qual poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, nos termos do art. 384, § 4º, do CPP, devendo por força do princípio da economia processual ser fundamentado eventual pedido de reinquirição de quem já foi ouvido no processo (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de processo penal comentado.

São Paulo: RT, 2008, p. 686 e 752/753).

Dentro do mesmo prazo deverá a defesa, ainda, informar se há interesse na realização de novo interrogatório dos acusados em razão do aditamento apresentado à denúncia, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse.

Caso não apresentado o referido aditamento, voltem conclusos.

Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
15/04/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 17:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/02/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2021 11:56

Recebidos os autos
08/02/2021 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2021 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 22:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2020 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2020 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2020 16:02

Recebidos os autos
23/02/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2020 12:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/02/2020 12:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/02/2020 12:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/02/2020 16:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/02/2020 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2020 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ELEVINO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
17/12/2019 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA PICOLO RODRIGUES
17/12/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY FATIMA PICOLO RODRIGUES
08/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 11:38

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
27/11/2019 11:38

Recebidos os autos
15/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2019 12:20

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/07/2019 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/07/2019 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2019 15:14

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2019 16:00

Recebidos os autos
24/06/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 14:05

Expedição de Carta precatória
16/05/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2019 13:32

Recebidos os autos
30/04/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2019 14:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/04/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 13:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2019 17:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2019 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/02/2019 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/02/2019 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/02/2019 18:29

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 14:13

Conclusos para despacho
11/02/2019 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2019 18:49

Recebidos os autos
21/01/2019 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/01/2019 14:23

Juntada de COMPROVANTE
22/12/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 18:29

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2018 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2018 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2018 15:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2018 19:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:40

Expedição de Mandado
26/11/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 16:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/09/2018 15:07

CONCEDIDO O PEDIDO
12/09/2018 23:20

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2018 11:40

Recebidos os autos
02/08/2018 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2018 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2018 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2018 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2018 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2018 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 16:23

Recebidos os autos
14/03/2018 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2018 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/02/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2018 12:16

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
14/02/2018 11:07

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
14/02/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2018 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 09:57

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2018 12:58

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2018 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
26/01/2018 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 22:57

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 15:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2018 14:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2018 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2018 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2018 13:00

Recebidos os autos
23/01/2018 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 18:22

Juntada de INFORMAÇÃO
22/01/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:59

Expedição de Carta precatória
22/01/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 15:46

Expedição de Mandado
22/01/2018 15:34

Expedição de Mandado
22/01/2018 15:26

Expedição de Mandado
22/01/2018 15:21

Expedição de Mandado
22/01/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2017 09:55

Conclusos para decisão
03/11/2017 17:32

Recebidos os autos
03/11/2017 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 13:04

Conclusos para decisão
10/10/2017 13:03

Juntada de Certidão
09/10/2017 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/09/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 10:46

Conclusos para decisão
22/09/2017 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2017 15:32

Recebidos os autos
29/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 17:49

Conclusos para despacho
09/08/2017 17:48

Juntada de REQUERIMENTO
06/06/2017 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2017 21:20

Conclusos para despacho
26/04/2017 16:29

Juntada de Certidão
29/03/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 15:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 14:46

Recebidos os autos
14/12/2016 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2016 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/12/2016 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2016 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2016 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 19:53

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2016 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2016 12:08

Conclusos para decisão
05/12/2016 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2016 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2016 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 09:39

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2016 18:21

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2016 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 00:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 00:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 18:05

Recebidos os autos
18/11/2016 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2016 17:27

Expedição de Mandado
18/11/2016 17:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/11/2016 17:06

Expedição de Mandado
29/08/2016 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2016 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:00

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2016 17:00

Recebidos os autos
16/08/2016 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2016 19:33

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2016 18:44

Conclusos para despacho
15/07/2016 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2016 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ELEVINO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
12/07/2016 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY FATIMA PICOLO RODRIGUES
12/07/2016 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA PICOLO RODRIGUES
07/07/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2016 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 14:41

Juntada de Certidão
05/07/2016 14:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/07/2016 14:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/07/2016 14:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/07/2016 14:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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