TJPR - 0007333-79.2006.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:59
OUTRAS DECISÕES
-
08/09/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 18:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2025 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2025 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2025 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2025 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2025 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/05/2025 22:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2025 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2025 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2025 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 10:03
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 13:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/02/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
18/02/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 17:38
Recebidos os autos
-
14/02/2025 17:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/02/2025 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/01/2025 22:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 14:13
Juntada de COMPROVANTE
-
10/12/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2024 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/11/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 11:14
Cancelada a movimentação processual
-
03/10/2024 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 16:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/09/2024 16:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/09/2024 22:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 13:19
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2024 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 13:47
Expedição de Certidão GERAL
-
25/06/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 16:29
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2024 10:32
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
14/05/2024 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 14:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2024 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2024 09:26
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 09:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 13:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2024 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
14/02/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
29/01/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 16:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
10/01/2024 16:12
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/11/2023 13:45
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/11/2023 17:05
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/10/2023 14:24
Recebidos os autos
-
07/10/2023 14:24
Juntada de CUSTAS
-
07/10/2023 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/08/2023 10:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 13:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/08/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 19:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2023 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/06/2023 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 23:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 13:53
Recebidos os autos
-
26/04/2023 13:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/04/2023 13:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/03/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 13:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/03/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 19:43
OUTRAS DECISÕES
-
13/02/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADAM MAYER REPRESENTADO(A) POR HARRY MAYER, MARIA MAYER
-
28/11/2022 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 10:40
Recebidos os autos
-
11/11/2022 10:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/11/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/11/2022 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
09/11/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 10:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/09/2022 13:59
Recebidos os autos
-
05/09/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 11:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/08/2022 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 21:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADAM MAYER REPRESENTADO(A) POR HARRY MAYER, MARIA MAYER
-
26/05/2022 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 14:51
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 13:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADAM MAYER REPRESENTADO(A) POR HARRY MAYER, MARIA MAYER
-
11/03/2022 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 19:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 12:03
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 14:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/10/2021 09:47
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 02:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
04/10/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007333-79.2006.8.16.0031 Processo: 0007333-79.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$87.984,76 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A.
Executado(s): Espólio de Adam Mayer representado(a) por Harry Mayer, MARIA MAYER Espólio de Josef Mayer representado(a) por Maria Mayer, Harry Mayer Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face à decisão de mov. 192.1, a qual deliberou pela inexistência de prescrição intercorrente.
Alegou a existência de omissão na referida decisão, vez que o processo foi suspenso, conforme mov. 10, para regularização do polo passivo, mas diversas vezes o prazo decorreu; que, por três anos (julho de 2016 até 2019), o processo ficou paralisado por falta de diligências.
Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios e o saneamento da omissão apontada, mediante reforma da decisão (mov. 197.1) O embargado, intimado a se manifestar, requereu o desprovimento dos embargos de declaração (mov. 200.1).
Vieram conclusos. É o relato.
Decido.
Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
No caso em apreço, o embargante sustenta que a decisão contém omissão, por não ter reconhecida a prescrição intercorrente.
Contudo, sem fundamento.
A decisão assim definiu: “De modo sucinto, a configuração da prescrição intercorrente sob o regime jurídico de direito privado pressupõe (i) a inexistência de bens penhoráveis; seguida sucessivamente da (ii) suspensão do processo pelo prazo de um ano e do (iii) transcurso do prazo da prescrição do direito material.
A sistemática acima resumida decorre da leitura conjunta da dicção do art. 921 do Código de Processo Civil com a redação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal [...].
No caso sob exame, contudo, a todo momento o processo se manteve sob impulsão e não se pôde verificar qualquer ocasião em que tenha sido suspenso por ausência de penhoráveis para que, então, a fluência do prazo prescricional pudesse ser considerada iniciada.” Portanto, inexiste omissão na referida sentença.
Assim, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.
A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores.
Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel.
Min.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.08.2016 e RHC 119325 ED, Rel.
Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09.08.2016. (Emb.
Decl. no Ag.
Reg. na Ação Rescisória nº 2661/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel.
Luiz Fux. j. 25.05.2018, unânime, DJe 07.06.2018).
Dessa forma, a pretensão de rediscussão sobre os pontos arguidos e que não foram modificados deve ser reportada às vias próprias, vez que extrapolam a estreita sede dos embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto no mov. 197.1, vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Publique-se e registre-se.
Intimem-se.
Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito -
03/09/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 18:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/09/2021 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/08/2021 18:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2021 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 11:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007333-79.2006.8.16.0031 Processo: 0007333-79.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$87.984,76 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A.
Executado(s): Espólio de Adam Mayer representado(a) por Harry Mayer, MARIA MAYER Espólio de Josef Mayer representado(a) por Maria Mayer, Harry Mayer Afirmam os executados que a pretensão executória está fulminada pela prescrição intercorrente, porque a demanda corre há mais de 15 anos sem sucesso e salientam ainda que os falecimentos de Adam Mayer e Josef Mayer ocorreram a, aproximada e respectivamente, 11 e 6 anos.
Pedem nesses termos o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, com a condenação do exequente ao pagamento de verbas de sucumbência (ev. 184.1).
A parte exequente replica que a demanda a todo momento foi impulsionada e que, se o processo for extinto, a sucumbência deve ser suportada pelos executados (ev. 190.1). É o relato.
Decido.
A disciplina processual introduzida pelo Novo Código de Processo Civil cuidou de regulamentar a prescrição intercorrente nas execuções movidas por particulares contra particulares.
De modo sucinto, a configuração da prescrição intercorrente sob o regime jurídico de direito privado pressupõe (i) a inexistência de bens penhoráveis; seguida sucessivamente da (ii) suspensão do processo pelo prazo de um ano e do (iii) transcurso do prazo da prescrição do direito material.
A sistemática acima resumida decorre da leitura conjunta da dicção do art. 921 do Código de Processo Civil com a redação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, abaixo e abaixo e respectivamente transcritas: Art. 921.
Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Nesse sentido, como se vê, a normativa que rege a matéria disciplina que a fluência do prazo de prescrição intercorrente somente tem início depois de o processo ser mantido suspenso por um ano (art. 921, § 4°, CPC).
A disciplina, embora tenha sido introduzida no ordenamento jurídico privado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, também incide nas execuções aforadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
A razão desse entendimento são as teses vinculativas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n° 1.604.412/SC: 1.1.
Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.
O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.
O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.
O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Com efeito, tal como ocorre na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fluência do prazo prescricional nas execuções aforadas sob a vigência do antigo diploma normativo tem início (i) na data em que se esgotar o prazo de suspensão do processo; ou, (ii) se o processo tiver sido suspenso, mas não tiver havido termo final de suspensão, depois do transcurso de um ano.
Sob essas premissas, inexiste prescrição a se reconhecer.
Como observado, independentemente do diploma processual civil vigente durante a instauração e o curso deste processo, a sistemática para reconhecimento da prescrição intercorrente é a mesma: pressupõe a prévia suspensão processual.
No caso sob exame, contudo, a todo momento o processo se manteve sob impulsão e não se pôde verificar qualquer ocasião em que tenha sido suspenso por ausência de penhoráveis para que, então, a fluência do prazo prescricional pudesse ser considerada iniciada.
Dito de forma simples, a fluência do prazo de prescrição intercorrente, neste caso, jamais teve início, porque o processo jamais foi suspenso por ausência de bens penhoráveis.
Pelo exposto, afasto a configuração da prescrição.
Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito -
11/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/06/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 08:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
17/05/2021 14:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2021 14:42
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2021 13:58
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 10:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/02/2021 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 08:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2020 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/07/2020 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:05
PROCESSO SUSPENSO
-
16/07/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 17:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/07/2020 13:46
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 22:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/06/2020 14:08
Conclusos para decisão
-
29/05/2020 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 14:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 13:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/05/2020 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/04/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/03/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/03/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/03/2020 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2020 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2020 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 13:04
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 15:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/12/2019 13:39
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 10:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/10/2019 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/10/2019 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 07:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2019 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSEF MAYER REPRESENTADO(A) POR MARIA MAYER, HARRY MAYER
-
08/08/2019 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 10:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/08/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/08/2019 10:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/07/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 11:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/07/2019 11:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2019 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2019 10:29
Conclusos para despacho
-
29/03/2019 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
25/02/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 16:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/02/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
29/01/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JOSEF MAYER
-
28/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2018 14:20
Conclusos para despacho
-
06/12/2018 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2018 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 10:26
Conclusos para decisão
-
31/10/2018 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2018 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2018 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 14:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2018 01:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
01/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2018 14:20
Conclusos para decisão
-
11/05/2018 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2018 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2018 13:32
Conclusos para decisão
-
31/01/2018 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 16:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/12/2017 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2017 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 09:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/11/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
03/11/2017 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2017 11:46
Conclusos para decisão
-
07/07/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
03/07/2017 15:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/07/2017 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
29/06/2017 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 10:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2017 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 13:39
Conclusos para decisão
-
01/02/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
24/01/2017 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2017 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 14:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/09/2016 14:14
Conclusos para decisão
-
01/09/2016 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
09/08/2016 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/08/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 14:30
PROCESSO SUSPENSO
-
27/07/2016 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2016 22:08
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
16/05/2016 10:03
Conclusos para decisão
-
12/05/2016 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.
-
11/05/2016 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
05/05/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2016 22:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2016 22:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2016 08:55
Juntada de Certidão
-
21/10/2015 12:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2006
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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