TJPR - 0003214-32.2017.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

04. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE RIO BRANCO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILVANE MACHADO DOS SANTOS

CPF *14.***.*05-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/11/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/07/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DILVANE MACHADO DOS SANTOS

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/09/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 26/08/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 26/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 08/07/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 06/06/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:19

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 13:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/02/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 18:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/12/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-32.2017.8.16.0147   Processo:   0003214-32.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DILVANE MACHADO DOS SANTOS  

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra DILVANE MACHADO DOS SANTOS, a qual foi recebida por este juízo.

    Citado (seq. 66), o réu apresentou resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, através de defensor constituído, optando por não alegar, especificamente, nenhuma das hipóteses ali disciplinadas (seq. 70.1).

    A denúncia preenche os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, fato este analisado no momento do recebimento da denúncia.

    Ademais, no caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397, do CPP, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e as condutas em questão são tipificadas como crimes nos artigos 306, §1º, I e 303, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP.

    Para audiência de instrução designo o dia 08/02/2022, às 14h45min.

    Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público.

    Intimem-se as testemunhas arroladas, para que compareçam à audiência designada, advertindo-se-as sobre a obrigação de depor, conforme art. 206 do CPP.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado.

    Suspenda-se o feito conforme ordem de serviço 01/2020 e, após o término da suspensão, cumpram-se as diligências necessárias para a realização do ato.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 26 de fevereiro de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 26/02/2021 20:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON CASTRO TEIXEIRA

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2020 08:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/06/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2020 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/01/2018 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2017 13:19

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/10/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/10/2017 18:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/10/2017 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 12:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 12:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2017 19:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2017 18:50

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/10/2017 12:56

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/10/2017 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2017 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 09:44

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 22:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2017 22:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/10/2017 22:43

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/10/2017 22:40

    Recebidos os autos

  • 08/10/2017 22:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2017 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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