TJPR - 0000674-06.2020.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY SANTOS DA SILVA

CPF *96.***.*86-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 11/09/2024 14:17

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:34

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/06/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 27/06/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 27/06/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 26/04/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2023 18:20

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2022 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 19/10/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 06/10/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/10/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/09/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 09:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/01/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 18/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 21/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/11/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SANTOS DA SILVA

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-06.2020.8.16.0147   Processo:   0000674-06.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TATIANE HELLEN RIBEIRO SANTOS Réu(s):   WESLEY SANTOS DA SILVA  

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra WESLEY SANTOS DA SILVA, a qual foi recebida por este juízo.

    Devidamente citado (seq. 66.1), o réu ofereceu resposta à acusação através de advogado dativo, alegando, preliminarmente, falta de justa causa para o exercício da ação penal em razão da ausência indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, alegando que o simples depoimento da vítima não é elemento idôneo para autorizar o recebimento da denúncia.

    Aduz também inépcia da denúncia, sob o argumento de que a denúncia não contém todas as circunstâncias dos fatos supostamente ocorridos (seq. 77.1).

    Pois bem.

    Em relação à alegação de falta de condição para o exercício da ação penal, entendo que o argumento não deve prosperar.

    Isto porque, só há falta de justa causa para a ação penal em caso de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação.

    No caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade estão representados por meio das declarações da vítima realizados na delegacia de polícia local.

    Ademais é entendimento jurisprudencial que é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico, eis que no curso da instrução processual é que serão colhidos outros elementos de convicção aptos a confirmar ou não, as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente, mormente quando se trata de delitos cometidos sem a presença de testemunhas, como no caso.

    Com relação à inépcia da denúncia, insta salientar que a denúncia descreveu a conduta típica imputada ao acusado, de maneira necessária, suficiente e clara, possibilitando a ele o pleno exercício a ampla defesa.

    Desta forma, em face da presença de indícios de autoria e materialidade do crime, resta afastada a possibilidade de rejeição da denúncia.

    Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP.

    Entretanto, considerando que o processo entrará em regime de mutirão de audiências, mas que ainda não foi definida data para o retorno das atividades presenciais, suspenda-se o feito até que haja determinação do Tribunal para a retomada das audiências de réu solto de forma presencial, devendo a Secretaria incluir o processo em localizador “2º mutirão de audiências Maria da Penha”.

    Diante da renúncia apresentada pelo advogado no seq. 82.1, em substituição, para patrocinar a defesa do réu, nomeio a dra.

    Rosangela Kill Carvalho Pereira, OAB/PR nº 78.047, sob a fé do seu grau.

    Intime-se sobre a aceitação do encargo, cientificando-a de que os honorários serão arbitrados ao final do processo de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.

    Prazo: 05 dias.

    Considerando o trabalho desempenhado pelo dr.

    Fabrício de Lima Moraes, OAB/PR nº 55.838, fixo honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional, valor este a ser pago pelo Estado do Paraná.

    A presente serve como certidão.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dil.

    Legais.

    Rio Branco do Sul, 26 de fevereiro de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 15/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 15:46

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2020 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/07/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2020 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/07/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 12:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/07/2020 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/06/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 09:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/02/2020 14:51

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/02/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 12:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/02/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 08:45

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 22:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 22:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2020 20:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/02/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2020 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2020 02:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/02/2020 02:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2020 02:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000675-88.2020.8.16.0147

  • 22/02/2020 02:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 02:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2020 02:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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