TJPR - 0000014-63.2016.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER FERNANDES HEKAVYI

CPF *03.***.*16-07

Advogados

MARCOS JOSE DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 08:40

    Processo Reativado

  • 07/02/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/07/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/12/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2022 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 20:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2022 03:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 03:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 23:10

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 23:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 01/02/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2021

  • 01/02/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-63.2016.8.16.0143   Processo:   0000014-63.2016.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   10/01/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WAGNER FERNANDES HEKAVYI I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de WAGNER FERNANDES HEKAVYI pela prática, em tese, da infração prevista no art. 155, §4º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (mov. 32.1).

    A denúncia foi recebida em 25/09/2017 (mov. 35.1).

    Inexistem outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição além do recebimento da denúncia. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Em que pese o contido na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, há que se considerar que, em casos excepcionalíssimos, é imperioso o reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, a fim de evitar o trâmite por mais tempo de causas que, de qualquer modo, virão a ser extintas posteriormente em face da prescrição da pena in concreto aplicada na sentença, nos termos do art. 110 do Código de Penal, ocorrendo nesses casos a perda do interesse processual.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em 25/09/2017 (mov. 35.1), sendo que inexistem outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, até o presente, não houve prolação de sentença condenatória.

    Analisando as condições pessoais do acusado e as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime), nota-se que em caso de eventual condenação a pena aplicada ao réu não excederia o mínimo legal cominado ao delito 02 (dois) anos e, se excedesse, dificilmente ultrapassaria 03 (três) anos, por inexistirem circunstâncias judiciais passíveis de valoração negativa, e nem mesmo circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena.

    Ainda presente a causa de diminuição de pena, visto que, em tese, o crime foi praticado na modalidade tentada.

    Sendo assim, considerando as circunstâncias e aplicando a diminuição de 1/2 da pena, fica o acusado com uma pena aproximada de 01 ano de reclusão.

    No caso de eventual condenação, a pena concreta seria alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, tendo em vista que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, o máximo da pena privativa de liberdade for superior a 01 (um) ano e não exceder 02 (dois) anos, prescreve em 04 (quatro) anos.

    Além disso, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal, ocorrendo a prescrição em 02 (dois) anos, prazo este já transcorrido desde o recebimento da denúncia.

    Verifica-se, portanto, a evidente perda do interesse processual, visto que prosseguir com a lide penal sabendo-se que, posteriormente, será inevitável o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade, viola os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, uma vez que impõe desnecessária movimentação do sistema Judiciário, que, ao final, não terá qualquer efeito prático.

    Do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no presente caso.

    A denúncia foi recebida em 25/09/2017 (mov. 35.1), sendo que até o momento não houve prolação de sentença condenatória, bem como inexistem outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Analisando as condições pessoais do acusado e as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime), nota-se que em caso de eventual condenação a pena aplicada ao réu não excederia o mínimo legal cominado ao delito 01 (um) anos e, se excedesse, dificilmente ultrapassaria 02 (dois) anos, por inexistirem circunstâncias judiciais passíveis de valoração negativa, e nem mesmo circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena.

    No caso de eventual condenação, a pena concreta seria alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, tendo em vista que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, o máximo da pena privativa de liberdade for superior a 01 (um) ano e não exceder 02 (dois) anos, prescreve em 04 (quatro) anos.

    Além disso, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal, ocorrendo a prescrição em 02 (dois) anos, prazo este já transcorrido desde o recebimento da denúncia.

    Neste contexto, o reconhecimento da prescrição virtual vai de encontro à celeridade processual, ao combate à morosidade da justiça e à economia das atividades jurisdicionais, em prestígio da boa utilização dos recursos públicos, da preservação da imagem da Justiça Pública e da atenção aos processos úteis, em detrimento daqueles que serão efetiva e inevitavelmente atingidos pela prescrição.

    Saliento, ainda, existência de apoio na doutrina e na jurisprudência para o reconhecimento da perda do interesse de agir em face da ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a prescrição retroativa (CP, art. 110), com fundamento no princípio da economia processual, que determina, como regra, o encerramento do processo antes do julgamento do mérito sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, tal como na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9ª edição, 2008).

    Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer fase do processo e devendo ser declarada de ofício pelo juiz (CPP, art. 61), e que a Súmula n° 438 do STJ não possui caráter vinculante e, na visão desta Magistrada, está totalmente afastada da realidade forense, impondo a prática de atos processuais inúteis e que não terão efeitos práticos.

    Não se desconsidera a gravidade da conduta imputada à acusada, causando verdadeira frustração a este Juízo a extinção do feito sem a avaliação da culpabilidade do réu.

    Todavia, este Juízo pauta-se pela utilidade do feito, não sendo pertinente o prosseguimento de demanda fada à extinção por questões estritamente morais.

    Diante de todo o exposto, visando a racionalização dos trabalhos nesta Unidade Judiciária, a otimização das atividades judiciais em proveito da efetiva resposta penal aos casos concretos em tramitação e com fundamento nos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual (antecipada).

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva (virtual, antecipada ou em perspectiva) do Estado e julgo extinta a punibilidade nestes autos, em face do réu WAGNER FERNANDES HEKAVYI.   Da fiança Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando as condições financeiras do réu, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa.

    Assim, o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento do defensor.

    Segundo o artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal: “O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”.

    Ademais, de acordo com o disposto no art. 347, do Código de Processo Penal “não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado”.

    O réu, quando preso em flagrante, pagou prontamente fiança.

    Tal fato demonstra que não é pobre nos termos do art. 263, parágrafo único do CPP.

    Assim sendo, arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado no presente processo, Dr.

    MARCOS JOSÉ DE LIMA (OAB/PR 85.735), no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), considerando-se o trabalho desenvolvido – resposta à acusação, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, item 1.11.

    Saliento que caso o valor recolhido a título de fiança seja superior aos honorários, proceda-se à devolução do saldo remanescente ao sentenciado, em atenção ao disposto no art. 337 do Código de Processo Penal e item 6.19.4.1 do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça.

    Intime-se o requerido para comparecer no Cartório Criminal, no prazo de 30 dias, a fim de efetuar o levantamento mediante alvará Judicial, devendo constar no mandado que o não comparecimento no prazo implicará na perda do valor, com sua reversão para o FUNREJUS, conforme item 6.19.4.3 Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Do objeto apreendido Proceda-se a destruição do objeto apreendido (mov. 23.9).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.   Reserva, data da assinatura digital.

    Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito   IP

  • 05/11/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 19:24

    PRESCRIÇÃO

  • 01/09/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-63.2016.8.16.0143   Processo:   0000014-63.2016.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   10/01/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WAGNER FERNANDES HEKAVYI 1.

    Compulsando os autos verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 25/09/2017 (mov. 35.1), e é provável que em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada ao acusado não ultrapasse o mínimo legal previsto aos delitos a ele imputados (art. 155, § 4º, I e IV CP – dois anos de reclusão, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – um ano de reclusão), considerando a causa de diminuição quanto ao crime de furto.

    Sendo assim, conclui-se que na data da prolação da sentença a pena in concreto a ser aplicada ao acusado estará prescrita, haja vista que ele era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. 2.

    Deste modo, determino o cancelamento da audiência agendada. 3.

    Junte-se aos autos o oráculo atualizado do réu, e abra-se vista ao Ministério Público para análise de eventual prescrição virtual. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 03/08/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/07/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/07/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:29

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 00:27

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 00:25

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2020 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2020 17:17

    Despacho

  • 05/10/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 01:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/05/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 18:55

    Despacho

  • 31/03/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/02/2020 02:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 02:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 02:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 01:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 01:38

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 01:28

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 01:23

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 01:21

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 21:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 22:55

    Recebidos os autos

  • 31/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2019 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 14:53

    Despacho

  • 19/11/2019 01:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 01:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/11/2019 00:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2019 01:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2019 22:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/02/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/12/2018 14:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 16/10/2018 02:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/08/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 23:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 18:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2018 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 20:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2018 08:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2018 10:43

    Despacho

  • 04/06/2018 00:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 17:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/04/2018 14:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/04/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2018 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 13:04

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 10:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2018 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 01:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/01/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2018 07:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/01/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 22:54

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2017 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 00:21

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 00:18

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2017 08:50

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2017 17:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/10/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2017 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2017 12:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2017 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 12:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/09/2017 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/09/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 16:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/08/2017 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2017 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/06/2016 19:07

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 26/01/2016 14:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2016 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2016 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2016 21:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2016 17:00

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/01/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2016 14:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/01/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2016 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2016 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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