TJPR - 0017847-79.2019.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 11:07
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2023 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
20/05/2023 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 15:19
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/04/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 11:06
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
03/03/2023 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 14:12
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
27/02/2023 13:17
Recebidos os autos
-
27/02/2023 13:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/02/2023 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2023 02:38
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
07/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 12:08
Recebidos os autos
-
09/01/2023 12:08
Juntada de CUSTAS
-
09/01/2023 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2023 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/12/2022 09:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/12/2022 09:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
-
09/12/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
10/11/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/10/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
12/09/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2022 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
25/07/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 18:17
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/07/2022 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/07/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 22:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 13:27
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
24/05/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
02/05/2022 12:47
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/04/2022 16:19
Recebidos os autos
-
13/04/2022 16:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
13/04/2022 16:19
Baixa Definitiva
-
13/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
06/04/2022 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 06:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 06:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 19:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2022 14:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 14:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
20/01/2022 10:56
Pedido de inclusão em pauta
-
20/01/2022 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/08/2021 12:14
Recebidos os autos
-
04/08/2021 12:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/08/2021 12:14
Distribuído por sorteio
-
03/08/2021 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/07/2021 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2021 06:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Processo: 0017847-79.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.766,88 Autor(s): ISAAC ALBANO GOMES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 50, questionando o arbitramento dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, quando deveria ter sido utilizada a regra do § 2º (percentual sobre o valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido).
Oportunizado o contraditório.
Relatei e decido. Assiste razão à embargante, pois a sentença incorreu em erro material ao aplicar o § 8º do art. 85, cuja regra é subsidiária ao § 2º.
Se não, vejamos: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No caso concreto, o proveito econômico não é inestimável ou irrisório, tampouco o valor da causa é muito baixo, para que seja aplicado o § 8º.
Como a pretensão é de natureza condenatória, dou provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação principal, firme no art. 85, § 2º, do CPC.
Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema.
Intimem-se.
Maringá, 02 de março de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto -
15/04/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 17:49
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/02/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 11:17
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 16:20
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 14:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/10/2020 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 16:05
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/05/2020 15:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/05/2020 15:09
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
21/05/2020 15:53
Recebidos os autos
-
21/05/2020 15:53
Juntada de CUSTAS
-
21/05/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2020 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/05/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 11:27
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/03/2020 11:27
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/02/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 10:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2020 13:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/12/2019 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 14:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2019 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 16:05
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2019 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/10/2019 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/10/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
09/09/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 15:04
Juntada de Certidão
-
05/08/2019 14:44
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
05/08/2019 14:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/07/2019 15:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
31/07/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 17:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/07/2019 16:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/07/2019 16:50
Juntada de Certidão
-
29/07/2019 10:42
Recebidos os autos
-
29/07/2019 10:42
Distribuído por sorteio
-
26/07/2019 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2019 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2019
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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