TJPR - 0004427-10.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA NEGRINI

CPF *87.***.*44-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2025 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2025 16:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2025 09:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2025 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/06/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2025 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 11/06/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 15:32

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 12:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/05/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2025 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2025 10:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 05:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/02/2025 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2025 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 27/01/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 08:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2024 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA NEGRINI

  • 09/10/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 23:54

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 23:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2024 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2024 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 04:43

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 10:53

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:41

    Juntada de LAUDO

  • 11/10/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/09/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 04:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:10

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/04/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 03:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 09:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 19/09/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 08:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 11:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 4427-10.2019 Trata-se de pedido de informação relacionada ao objeto da execução.

    Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”.

    O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”.

    A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”.

    O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: RT, 2015, pág. 737) Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). ____________________________________________________________________ No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

    Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada.

    Para tanto, deverá se observar o requerimento de fls. / mov. 81.1, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido (utilizando-se o marco dos últimos cinco anos caso o período não tenha sido especificado).

    A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente.

    Oficie-se / Requisite-se na forma legal.

    Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). ____________________________________________________________________ Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013).

    Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 03/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:40

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/10/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 4427-10.2019 Trata-se de execução fiscal em que, a requerimento da Fazenda, pretende-se a inclusão do nome da parte executada em cadastro(s) de inadimplente(s).

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC (extensível às execuções fiscais por força do art. 1º, da Lei 6.830/1980), pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    O que se veda é a iniciativa de ofício, o que não é o caso.

    E, vislumbrando-se, num juízo sumário de cognição, a presença de obrigação certa, líquida e exigível (além de nutrida pela presunção de legitimidade do ato administrativo), defiro o pedido.

    Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776).

    No tocante à materialização desse comando, tanto por se tratar do cadastro mais abrangente em dados e acessos, quanto por viabilizar ferramenta específica e virtual para o Poder Judiciário, o que imprime troca eletrônica de informações e mais ampla celeridade, encete-se a inscrição no SerasaJud. ____________________________________________________________________ Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 20/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 4427-10.2019 Oficie-se na forma requerida em mov. 62.1.

    Com a vinda de informações, diga a parte exequente.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 9 de agosto de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 09/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 25/12/2020 11:43

    Juntada de CUSTAS

  • 25/12/2020 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/12/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/12/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/09/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 10:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/09/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2020 11:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 16:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/06/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 04:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR LOPES DA SILVA FILHO

  • 27/05/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 05:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 05:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR LOPES DA SILVA FILHO

  • 15/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 07:03

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 16:43

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 08:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2019 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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