TJPR - 0005697-49.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA BEZERRA

CPF *66.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2025 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 18:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 18:49

    Processo Reativado

  • 06/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2025 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 09/05/2025 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2025

  • 07/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/04/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/03/2025 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 19/02/2025 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 15:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 27/01/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 22/11/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/11/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 18:06

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/08/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/06/2024 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/06/2024 20:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 04/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/03/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANA DA SILVA CASSANHO DANELUK

  • 05/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:33

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 12:31

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 24/05/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 04/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 27/01/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/08/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 01/08/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 23:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/03/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/02/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 23:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2022 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 10/11/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 07:00

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005697-49.2021.8.16.0194   Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.253,77 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   JOÃO BATISTA BEZERRA 1.

    Da análise dos autos, extrai-se que foi determinado o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, na forma do artigo 290 do Código de processo Civil (mov. 22.1).

    Posteriormente ao arquivamento do presente feito, a autora comprova o recolhimento das custas iniciais (mov. 31).

    Embora o recolhimento das custas tenha ocorrido após o prazo concedido à autora, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, a fim de evitar novo ajuizamento da demanda e de prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anteriormente proferida para o fim de determinar o prosseguimento do feito, com as anotações necessárias junto ao Distribuidor.

    Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO RECORRIDO SOB O FUNDAMENTO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA [...] RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO A INTRUMENTALIDADE, A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAL - CASO CONCRETO QUE RECOMENDA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.811/RS EM QUE SE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE QUE "NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS" - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1721058-1 - Pérola - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 13.12.2017). (TJ-PR - APL: 17210581 PR 1721058-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 13/12/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2175 22/01/2018). (Grifos e omissões intencionais).   AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS [...] COMPROVAÇÃO PELA PARTE DO TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - BOA-FÉ DA IMPUGNANTE DEMONSTRADA - PREPONDERÂNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA.

    Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1734675-7 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.12.2017). (TJ-PR - AI: 17346757 PR 1734675-7 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2174 22/01/2018). (Grifos e omissões intencionais). 1.1.

    Ao Distribuidor, para as anotações necessárias. 2.

    Determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo parágrafo 2º do artigo 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    No caso dos autos, a notificação via postal demonstra estar a parte ré em mora (mov. 1.7).

    Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.

    Em razão do exposto, defiro a liminar requerida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora.

    Em até 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade do débito do contrato, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

    Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado). 3.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 4.

    Insira a Escrivania o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo, retirando-o quando da apreensão. 5.

    De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, em regra, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça aqueles elencados nos incisos do artigo referido.

    Ressalvada a hipótese contemplada no inciso II, na qual o segredo de justiça decorre da natureza da demanda, cabe ao Magistrado a análise do caso concreto, a fim de determinar a não incidência do Princípio da publicidade e a prevalência do direito à intimidade, ambas diretrizes traçadas pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos X e LX e 93, inciso IX, da Constituição Federal).

    Na situação dos autos, não se encontra qualquer evidência clara apta a ensejar que este feito tramite sob segredo de justiça, de modo que indefiro o pedido formulado quanto ao particular.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 04/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 17:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/10/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 12:08

    Processo Reativado

  • 21/09/2021 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 13/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005697-49.2021.8.16.0194   Processo:   0005697-49.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.253,77 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   JOÃO BATISTA BEZERRA Conclusão desnecessária.

    Cumpra-se o item 3 da Seção A.1 da Portaria 01/2019 deste Juízo: 3) conferir se o recolhimento da taxa judiciária está correto e caso negativo intimar para pagamento/complementação;   Curitiba/PR, data da assinatura digital.

    Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta  

  • 11/08/2021 17:44

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 20/07/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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