TJPR - 0004773-77.2020.8.16.0160

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SARANDI/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FELIPE LIMA DE SOUZA

CPF *06.***.*41-50

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*07-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 22:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2023 13:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2023 13:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2023 17:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/03/2023 17:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2023 16:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/03/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 25/01/2023 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2022 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 30/11/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 29/11/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 18:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/10/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 18:25

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 13:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/09/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2022 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/03/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/03/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/03/2022 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/03/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/02/2022 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/09/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-77.2020.8.16.0160 Processo:   0004773-77.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   EDUARDO FELIPE LIMA DE SOUZA RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA I.

    Designada audiência de instrução e julgamento em decisão de evento n. 288.

    Ocorre que o Advogado do acusado Ricardo Cordeiro De Oliveira informou em petição de evento n. 313 que estará em lua de mel na data designada para a audiência.

    II.

    Desta forma, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 11.05.2022, às 14:00 horas, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”.

    III.

    Renovem-se as diligências.

    Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 10/09/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/09/2021 11:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-77.2020.8.16.0160 Processo:   0004773-77.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   EDUARDO FELIPE LIMA DE SOUZA RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO – OFÍCIO Nº 316/2021-GAB I.

    Analisando os autos e conforme mencionou a Defesa do acusado Ricardo no evento de nº 242, foi reconhecida a continência entre esta ação penal com os autos de nº 0012634-58.2020.16.0017, sendo determinado que ambos tramitassem de forma conjunta.

    Deste modo, tendo em vista que ambos os processos têm relação com os mesmos fatos, sendo os mesmos acusados e testemunhas, a fim de preservar a instrução e por econômica processual, os atos supramencionados devem ser realizados de maneira conjunta.

    II.

    E, diante do item supra, para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 17.11.2021, às 14:00 horas, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”. (04 TESTEMUNHAS E 02 INTERROGATÓRIOS – RÉU SOLTO nestes autos e preso por outro processo) O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular.

    Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato.

    No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com.

    Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou App Store.

    Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, a Secretaria repassará o link de acesso à reunião.

    II.

    Considerando que os acusados estão presos, oficie-se ao estabelecimento prisional para que disponibilize os acusados RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 111265348 SSP/PR, inscrito no CPF de nº *77.***.*07-51, filho de Elizabete Cordeiro de Ramos e Ademilson de Oliveira, nascido em 25/03/1993, e EDUARDO FELIPE LIMA DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 128208402 SSP/PR, inscrito no CPF de n. *06.***.*41-50, filho de Valdete Pereira Lima e Claudenir Cardoso de Souza, nascido em 24/10/1997, para participação da audiência de instrução e julgamento acima designada e a ser realizada via videoconferência.

    III.

    Tendo em vista que os policiais militares Robson Antônio dos Anjos, César Ricardo Batista, Bruna Galli Silva e Maxwell Johnny Pereira foram arrolados como testemunhas, oficie-se ao 4º Batalhão da Polícia Militar a fim de requisitá-los para a audiência mencionada no item supra, bem como para que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, informe este Juízo o número de telefone celular (com WhatsApp) e/ou endereço de e-mail de contato dos policiais supracitados, ou dessa r. instituição, a fim de que possamos encaminhar o link com o convite para ingresso na sala de audiências virtual, esclarecendo que não é necessário o comparecimento presencial em juízo, pois o ato será realizado por meio de sistema de videoconferência, em sala de audiência virtual.

    IV.

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 0012634-58.2020.16.0017.

    V.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se e requisitem-se, servindo a presente decisão como ofício.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/08/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 15:07

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 19:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/06/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/06/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 19:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/02/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/02/2021 19:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/02/2021 14:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/02/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2021 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 14:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/02/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 15/01/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2021 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 12/01/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2020 13:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/12/2020 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/12/2020 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 09:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/12/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 09/12/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2020 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2020 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2020 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/12/2020 19:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 02:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/11/2020 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/11/2020 13:54

    CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS

  • 03/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 26/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:09

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 24/10/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:33

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/10/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 06/10/2020 17:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 02/10/2020 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 12:15

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2020 13:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2020 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2020 09:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2020 01:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 01/09/2020 14:58

    APENSADO AO PROCESSO 0012634-58.2020.8.16.0017

  • 31/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 14:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/08/2020 19:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/08/2020 13:30

  • 26/07/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2020 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2020 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 21/07/2020 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 19:14

    Declarada incompetência

  • 10/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2020 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 13:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2020 15:39

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:44

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2020 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 06/07/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 06/07/2020 18:19

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2020 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FELIPE LIMA DE SOUZA

  • 03/07/2020 18:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 10:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005147-93.2020.8.16.0160

  • 26/06/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/06/2020 16:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/06/2020 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/06/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 11:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/06/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/06/2020 16:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/06/2020 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/06/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 16/06/2020 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 19:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2020 19:48

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/06/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 19:06

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/06/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/06/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2020 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2020 11:20

    BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 11:19

    BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 11:10

    BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2020 04:18

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 04:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2020 04:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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