TJPR - 0007215-23.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DARIK ROCHA PIMENTEL

CPF *83.***.*39-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 15:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 15:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 04/03/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/01/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2023 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:27

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:24

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 12:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2023 12:21

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 23/08/2023 22:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2023 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 27/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 09/03/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:32

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 05/12/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/10/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 04/10/2022 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 04/10/2022 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 04/10/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2021 19:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 11:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 18:28

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 18/10/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 06:41

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 06:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/10/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 07:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0007215-23.2017.8.16.0030   Vistos etc.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO DARIK ROCHA PIMENTEL, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129, §9º do CP. É o breve relato do necessário.

    Decido.   1.1.

    Examinando a denúncia verifico que a(s) vítima(s) é(são) mulher e os fatos subjacentes ao pedido ocorreram no âmbito doméstico e familiar.

    Todavia, isto por si só não é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/06, que em seu art. 5º exige ainda que a violência esteja baseada no gênero feminino, pressuposto de constitucionalidade da lei, como reconhecido com sabedoria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que decidiu com efetivo vinculante que a Lei nº 11.340/06 “surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem -, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira” (STF – ADC 19, Relator(a): Min.

    MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2014, DIVULG 28/04/2014, PUBLIC 29/04/2014, trânsito em julgado 05/05/2014).

    Sobre o tema a própria exposição de motivos da Lei nº 11.340/06 destacou que “cabe especial atenção a um conceito basilar previsto na proposta: a relação de gênero.

    A violência intrafamiliar expressa dinâmicas de poder e afeto, nas quais estão presentes relações de subordinação e dominação.

    As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza.

    Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se ‘naturalizam’ e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres.

    As relações e o espaço intrafamiliares foram historicamente interpretados como restritos e privados, proporcionando a complacência e a impunidade.” Diante deste panorama, quando há a prática de violência doméstica e familiar do homem contra a mulher numa relação íntima de afeto (casamento, união estável, namoro etc) não se discute a existência de violência de gênero porque a hipossuficiência e a vulnerabilidade são presumidas, independendo de prova.

    Neste sentido:   RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU.

    NAMORO.

    RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

    CARACTERIZAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

    ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340/06.

    PRECEDENTES DO STJ.

    VÍTIMA MULHER  DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL.

    FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA.

    DESNECESSIDADE DE PROVA.

    COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE.

    RECURSO PROVIDO.

    DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (...) 3.

    A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto.

    Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei.

    Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna. 4.

    As denúncias de agressões, em razão do gênero, que porventura ocorram nesse contexto, devem ser processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do art. 14 da Lei n.º 11.340/2006. (...) (STJ - REsp 1416580/RJ, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014)   Todavia, no caso concreto o/a(s) acusado/a(s) e a(s) vítima(s) são avó e neto, hipótese em que a aplicação da Lei nº 11.340/06 depende da demonstração da existência de violência de gênero, caso contrário qualquer contenda entre parentes daria ensejo ao enquadramento na “Lei Maria da Penha”, o que claramente não foi o objetivo do legislador ao editar a norma protetiva.

    E do exame das provas produzidas no curso do inquérito policial que instruiu a denúncia não vislumbro nada que indique, ainda que de forma superficial, que os fatos objeto da denúncia tenham sido baseados no gênero.

    Na verdade a prova evidencia que os fatos supostamente criminosos decorreram de um imbróglio familiar relacionado a problemas de convivência envolvendo a drogadição do acusado, sem relação com a questão de gênero.    Em resumo, não obstante a(s) vítima(s) seja(m) mulher e tenha(m) relação doméstica e familiar com o/a(s) acusado/a(s), não há indícios mínimos de que os fatos objeto da denúncia caracterizem violência de gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06, o que afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a ação penal.

    Neste sentido:   CONFLITO DE JURIDIÇÃO AGRESSÃO FÍSICA DE PAI CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE.

    EXERCÍDIO DE PODER FAMILIAR.

    INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

    NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese.

    A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (vias de fato, lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher.

    O castigo aplicado à filha pelo pai não está relacionado à questão de gênero numa relação intrafamiliar, mas, tão somente, ao exercício do poder familiar.

    Hipótese que se amolda ao crime de maus-tratos, da competência do Juizado Especial Criminal.

    Conflito admitido e determinada a competência do juízo suscitado”. (TJDF - Acórdão 715220, 20130020213915CCR, Relator: MARIO MACHADO Câmara Criminal, Data de Julgamento: 23/09/2013, DJE 26/09/2013)   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

    TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

    PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA.

    INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO.

    SÚMULA 451/STF.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA.

    PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO.

    SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

    NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL.

    PRECEDENTES DA 3A.

    SEÇÃO DESTA CORTE.

    PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (...) 3.

    O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo.

    Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas.

    Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. (...)  (STJ - HC 172.784/RJ, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    PENAL.

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO.

    CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

    CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA.

    INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.

    Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. 2.

    Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher.

    Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. 2.

    No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher.

    Não se aplica a Lei nº 11.340/06. 3.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado. (STJ - CC 88.027/MG, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 18/12/2008)   AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO PENAL.

    COMPETÊNCIA.

    RELAÇÃO FAMILIAR.

    APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

    CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NA PRÁTICA DO DELITO.

    REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. (...) (STJ - AgRg no REsp 1.430.724/RJ, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME.

    INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR CRIME DE LESÃO CORPORAL.

    AUTOS QUE RETRATAM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR IRMÃ E MARIDO EM FACE DE IRMÃOS.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

    VIOLÊNCIA NÃO ATRELADA AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DOS OFENDIDOS PERANTE AS IRMÃS.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1538446-8 - Cascavel -  Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime -  - J. 09.06.2016)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME.

    INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR CRIME DE LESÃO CORPORAL.

    AUTOS QUE RETRATAM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR NORA EM FACE DE SOGRA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006).

    VIOLÊNCIA DECORRENTE DE DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES, NÃO ATRELADAS AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE A NORA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ." (TJPR ­ 1.ª C.

    Crim. em Composição Integral - CC 1362430-1 ­ Rel.

    Des.

    Miguel Kfouri Neto ­ j. em 30/4/2015).   HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO IRMÃOS - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - INSURGÊNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR - INAPLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    Embora o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 11.340/06 disponha que a violência praticada no âmbito da família atrai a incidência da Lei Maria da Penha, tal vínculo não é suficiente, por si só, a ensejar a aplicação do referido diploma, devendo-se demonstrar a adequação com a finalidade da norma, de proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão, no âmbito de suas relações domésticas, íntimas ou do núcleo familiar, decorrente de sua situação vulnerável. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1446217-0 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime -  - J. 29.10.2015)   1.2.  Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo especializado e declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, competente por distribuição. 2.

    Intime(m)-se.

    Demais diligências necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 03/08/2021 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

  • 30/07/2021 17:10

    Declarada incompetência

  • 29/07/2021 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 11:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:48

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2021 10:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/05/2021 22:36

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 09:14

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 14:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2017 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001401-30.2017.8.16.0030

  • 15/03/2017 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2017 12:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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