TJPR - 0004843-68.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA

CPF *06.***.*13-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 19:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2024 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS

  • 02/04/2024 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2024 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/04/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/03/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/03/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 00:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:52

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 18:52

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2024 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 21/02/2024 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/11/2023 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/11/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/09/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/05/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 14:27

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2022 13:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/11/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/11/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/11/2022 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 20:22

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/09/2022 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2022 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2022 15:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/08/2022 15:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/08/2022 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2022 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:11

    Alterado o assunto processual

  • 06/08/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2022 11:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004843-68.2021.8.16.0028 Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifica-se que foi ele lavrado pela autoridade policial, no mesmo dia da prisão, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.

    Os depoimentos testemunhais colhidos evidenciam a existência material do evento, havendo indícios suficientes de autoria.

    Foram identificados os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório policial.

    Ouviram-se o condutor, as testemunhas e o conduzido.

    Foi lavrada e entregue ao flagranteado a respectiva nota de culpa.

    Foi arbitrada fiança no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pela Autoridade Policial.

    Por não ter havido recolhimento da quantia, o flagranteado permanece preso.

    O Ministério Público, em parecer de mov. 7.1, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, quais sejam, pagamento de fiança, comparecimento mensal em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Não há irregularidades no auto de prisão em flagrante, impondo-se sua homologação.

    Em decorrência da fiança, o investigado está obrigado a observar as condições previstas nos artigos 227 e 228 do Código de Processo Penal.

    Por tal razão, descabe a fixação das medidas cautelares de manutenção de endereço e telefone atualizados, eis o mesmo propósito é atingido com as obrigações decorrentes dos artigos mencionados.

    Ainda, deixo de determinar o comparecimento mensal do autuado em Juízo, tendo em vista que, em razão da pandemia da COVID-19, ao menos por ora, o atendimento presencial se encontra suspenso.

    Feitas tais considerações: a)  pela inexistência de vícios formais, homologo o auto de prisão em flagrante; b)  mantenho a fiança arbitrada, eis que em conformidade com as possibilidades financeiras do investigado e inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; c)  indefiro o pleito de aplicação de medidas cautelares em cumulação com a fiança; d)  recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso, e lavre-se termo, cientificando o agente de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares pode ensejar na decretação da prisão preventiva; e)  não havendo recolhimento de fiança até as 13h00min do próximo dia útil, certifique-se e renove-se a conclusão, com anotação de urgência; f)  aguarde-se a remessa dos autos de Inquérito Policial devidamente relatados.   Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 30 de julho de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 04/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/08/2021 15:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2021 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/07/2021 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2021 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 21:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 21:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 20:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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