18/03/2022 13:59

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/03/2022 13:59

Transitado em Julgado em 18/03/2022
22/02/2022 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2022
21/02/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/02/2022 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2022
21/02/2022 11:50

Conhecido o recurso de DERMEVAL ALVES DE OLIVEIRA e não-provido
18/01/2022 10:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD
18/01/2022 10:00

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 437283 (2013/0385664-1)
05/01/2022 15:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
13/12/2021 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E RECURSOS REPETITIVOS
10/12/2021 13:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/12/2021 12:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
01/12/2021 12:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/12/2021 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/11/2021 07:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0075272-81.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0075272-81.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): DERMEVAL ALVES DE OLIVEIRA Requerido(s): PISOS SÃO BERNARDO AGROFLORESTAL OLSEN S/A BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA DERMEVAL ALVES DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou o recorrente ofensa à preclusão pro judicato, artigo 505 do Código de Processo Civil, e à coisa julgada material, artigo 502 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “nos autos de origem, tanto a decisão que foi recorrida como o acórdão ora combatido estão dizendo que a perícia pode ser feita não como deve (em cima dos documentos contábeis), mas da forma como for possível (o que é absolutamente ilícito e ofende a preclusão consumativa, a coisa julgada” (fl. 14, mov. 1.1).

Da análise do acórdão recorrido, denota-se que a câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito.

Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “(...) No mérito, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem, tampouco foi provocado por Embargos de Declaração.

Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (...) (REsp 1769878/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DERMEVAL ALVES DE OLIVEIRA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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