TJPR - 0012642-10.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2024 12:13
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 08:37
Recebidos os autos
-
30/01/2024 08:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/01/2024 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 17:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/05/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 17:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2023 11:59
Recebidos os autos
-
17/03/2023 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 20:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
15/03/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:41
Expedição de Mandado
-
14/03/2023 09:52
Recebidos os autos
-
14/03/2023 09:52
Juntada de CUSTAS
-
14/03/2023 08:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/03/2023 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2023 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
-
10/03/2023 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023
-
01/03/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:11
Expedição de Mandado
-
17/02/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
-
17/02/2023 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
-
23/01/2023 11:01
Recebidos os autos
-
23/01/2023 11:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 07:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2023 07:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 20:44
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/12/2022 15:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2022 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 20:05
Recebidos os autos
-
30/11/2022 20:05
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/11/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 13:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/11/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 20:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/11/2022 13:42
Juntada de RELATÓRIO
-
22/11/2022 12:06
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2022 11:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 15:20
Expedição de Mandado
-
18/11/2022 14:30
Recebidos os autos
-
18/11/2022 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 13:00
Expedição de Mandado
-
18/11/2022 13:00
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/11/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/11/2022 12:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/11/2022 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2022 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2022 09:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2022 13:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 18:19
Expedição de Mandado
-
10/11/2022 18:19
Expedição de Mandado
-
10/11/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
10/11/2022 18:18
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
10/11/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/11/2022 15:06
Cancelada a movimentação processual
-
28/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 00:00
Intimação
P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 6 2 -490 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3372 - 3 6 8 5 Autos nº 0012642-10.2021.8.16.0014 1.
A resposta preliminar de mov. 63.1, de imediato, não ilide a imputação o bastante para ensejar um juízo primário de improcedência, não alcançando, portanto, o fim visado, já que os fundamentos nela deduzidos não autorizam uma decisão prematura de modo a impedir o Ministério Público de produzir a prova da acusação, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. É caso, portanto, para a instauração da ação penal, chamando o princípio da instrução, já que não se vislumbra a necessidade de determinar nenhuma diligência de ofício. 2.
Nos moldes do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2022, às 15h30min. 3.
Intimem-se e requisitem-se, havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória. 4.
Ciência ao Ministério Público.
Londrina, 11 de janeiro de 2022.
LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente) -
17/01/2022 13:24
Recebidos os autos
-
17/01/2022 13:24
Juntada de CIÊNCIA
-
17/01/2022 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 13:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/01/2022 19:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
23/12/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 13:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/12/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FABRICIO APARECIDO COMPAGNOLI
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 19:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/11/2021 19:34
Juntada de COMPROVANTE
-
29/10/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 20:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 19:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:33
Expedição de Mandado
-
15/10/2021 13:33
Expedição de Mandado
-
06/10/2021 17:14
Recebidos os autos
-
06/10/2021 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2021 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 18:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2021 20:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:03
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2021 13:57
Recebidos os autos
-
09/08/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Tiradentes, 1575 - Entre a Av.
Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012642-10.2021.8.16.0014 1.
Recebo a denúncia, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 2.
Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, CITE-SE o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 3.
Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2.º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 4.
Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.
Caso contrário, venham conclusos. 5.
Decorrido o prazo do item “2”, acima, sem que tenha sido apresentada resposta, desde logo nomeio o advogado LUCAS FUGIWARA RIBEIRO – OAB/PR nº 81.820, para patrocinar a defesa do acusado. 6.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7.
Em relação ao requerimento formulado no item “2” da cota ministerial de mov. 14.1, indefiro, pois não há motivo para a juntada de outras certidões, salvo em casos excepcionais. 8.
Ciência ao Ministério Público.
Londrina, 05 de agosto de 2021. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito -
06/08/2021 19:07
Recebidos os autos
-
06/08/2021 19:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 15:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/08/2021 19:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/08/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 12:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
04/08/2021 09:59
Recebidos os autos
-
04/08/2021 09:59
Juntada de DENÚNCIA
-
30/03/2021 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 16:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2021 08:02
Recebidos os autos
-
15/03/2021 08:02
Juntada de Certidão
-
14/03/2021 15:03
Recebidos os autos
-
14/03/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2021 15:03
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/03/2021 15:02
Alterado o assunto processual
-
14/03/2021 15:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
14/03/2021 14:59
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/03/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2021 12:01
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/03/2021 11:10
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/03/2021 10:56
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/03/2021 10:56
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/03/2021 09:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/03/2021 09:03
Juntada de LAUDO
-
14/03/2021 00:40
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/03/2021 00:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/03/2021 23:53
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
13/03/2021 23:37
Recebidos os autos
-
13/03/2021 23:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/03/2021 23:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2021
Ultima Atualização
18/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005723-81.2020.8.16.0194
Luis Henrique Rocha da Silva
Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...
Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/06/2020 15:34
Processo nº 0007103-13.2018.8.16.0194
Camilla Severo Spjiorin
Paulo Sergio da Silva
Advogado: Ricardo Key Sakaguti Watanabe
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 25/01/2021 17:00
Processo nº 0013015-90.2021.8.16.0030
Ministerio Publico do Estado do Parana
Eduardo Alexandre Brunismann Walden
Advogado: Fernando Cesar Resta Antunes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/06/2021 13:04
Processo nº 0000488-11.2011.8.16.0078
Simone Aparecida de Paula Bueno
Espolio de Paulo Tokarski
Advogado: Ana Paula Diniz Ramos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/09/2015 14:53
Processo nº 0003880-11.2016.8.16.0004
Associacao Paranaense de Reabilitacao - ...
Estado do Parana
Advogado: Daniel Muller Martins
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 04/12/2019 09:00