TJPR - 0004194-79.2009.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0234-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE APARECIDO VICENTINI

CPF *26.***.*06-49

ARLINDO ROBERTO VICENTINI

ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI

CPF *20.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 22/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0004194-79.2009.8.16.0075 Processo:   0004194-79.2009.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$20.531,31 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s):   ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI representado(a) por JORGE APARECIDO VICENTINI JORGE APARECIDO VICENTINI

    Vistos. 1. À Secretaria, para que altere a classe processual no sistema PROJUDI para “cumprimento de sentença”. 2.

    Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das despesas processuais de mov. 82.1. 2.1.

    Havendo concordância pelo INSS, fica homologado, desde já, os cálculos. 3.

    Considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de mov. 90.4.   4.

    Intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.

    Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 5.

    Não havendo qualquer impugnação ou não havendo intervenção por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s).

    Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 6.

    Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 7.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 7.1 Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada ao mov.93.1.

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão. 8.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 09/08/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 23/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021

  • 12/01/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021

  • 12/01/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021

  • 12/01/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021

  • 12/01/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/01/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 09/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/09/2018 18:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARLINDO ROBERTO VICENTINI REPRESENTADO(A) POR JORGE APARECIDO VICENTINI

  • 07/05/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/11/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2017 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2017 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2006

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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