TJPR - 0000934-38.2019.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIS INACIO DE MELO ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*11-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS INACIO DE MELO ANTUNES DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR IVONETE MIRANDA DE FARIAS PELENTIR DE MELO

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/08/2022 08:59

    Expedição de Mandado DE RETIFICAÇÃO

  • 16/07/2022 09:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0000934-38.2019.8.16.0141 Despacho I – A Lei n.º 6.015/73 prevê, em seu artigo 56, que “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”.

    No caso dos autos, o autor completou 18 anos durante o curso da ação, donde se extrai que sua pretensão de alteração do registro estaria, a princípio, abrangida pelo permissivo legal acima transcrito, em especial porque sua intenção é a de apenas remover um dos prenomes, em nada atingindo os apelidos de família.

    Conquanto a lei não condicione o requerimento, nessa conjuntura, a qualquer demonstração de justo motivo, ainda assim é necessário averiguar se a alteração não trará prejuízos a terceiros e/ou não desassociará o autor de suas responsabilidades, de modo que adianto tais pormenores no presente despacho a fim de que fique o autor ciente de que essa é a condição para a procedência do pedido.

    II – Sendo assim, intime-se o autor/apelante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos as certidões comprobatórias a fim de demonstrar a inexistência de prejuízo a terceiros, consistentes em: 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Certidão do Instituto de Identificação do Paraná; - Certidão do Instituto Nacional de Identificação; - Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; - Certidão de débitos da Receita Federal; - Certidão de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho; - Certidão do SERASA e do SPC; - Certidão de antecedentes cíveis e criminais do cartório distribuidor local.

    III – Após, voltem.

    Curitiba, data do sistema.

    Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

  • 09/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 23:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/01/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 15:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2020 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2020 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:56

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 27/05/2019 08:42

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/05/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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