TJPR - 0001681-07.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME FAGUNDES

CPF *62.***.*39-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/11/2023 16:10

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
18/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:22

Recebidos os autos
12/07/2023 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2023 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 11:25

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/06/2023 12:23

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2023 12:23

Recebidos os autos
08/06/2023 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
02/06/2023 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2023 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023
02/06/2023 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023
02/06/2023 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023
02/06/2023 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023
31/05/2023 16:36

PRESCRIÇÃO
24/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/05/2023 15:41

Recebidos os autos
01/05/2023 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2023 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2023 12:47

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/02/2023 12:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
26/01/2022 19:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:56

Expedição de Carta precatória
19/11/2021 19:29

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 16:32

Conclusos para despacho
24/09/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2021 17:05

Recebidos os autos
14/09/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL
13/09/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo: 0001681-07.2021.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUILHERME FAGUNDES

Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.

Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

Sem custas.

P.R.I.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
10/08/2021 19:31

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/08/2021 14:33

Recebidos os autos
10/08/2021 14:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
10/08/2021 13:41

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2021 19:32

Homologada a Transação PENAL
25/06/2021 07:29

Recebidos os autos
25/06/2021 07:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 17:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
24/06/2021 13:46

Recebidos os autos
24/06/2021 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 19:09

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/05/2021 16:56

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/05/2021 16:29

Recebidos os autos
03/05/2021 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/05/2021 00:42

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
30/04/2021 22:24

Recebidos os autos
30/04/2021 22:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 22:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/04/2021 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/04/2021 22:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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