TJPR - 0003659-47.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NATALICIO MARTINS

CPF *20.***.*06-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 28/06/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 06/06/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:43

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 04/05/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2021 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003659-47.2017.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   NATALICIO MARTINS Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO   Vistos etc.

    O recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Devidamente intimado,  não trouxe aos autos documentos que foram hábeis a comprovar sua alegação de que não pode arcar com as despesas recursais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Assim, considerando que o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica e não realizou o preparo recursal, declaro deserto o recurso inominado de mov. 61.1.

    Todavia, como cediço, no microssistema dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade definitivo é feito pela Turma Recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau apenas o juízo de admissibilidade provisório, consoante Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.

    A propósito, a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50).

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004279-47.2018.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.10.2018)   No mesmo sentido:   Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

    Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal.

    O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas.

    Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.

    DECISÃO.

    INDEFERIMENTO LIMINAR.

    PETIÇÃO INICIAL.

    INÉPCIA.

    VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO.

    AUSÊNCIA.

    CORRELAÇÃO LÓGICA.

    CAUSA DE PEDIR.

    PEDIDO RESCISÓRIO.

    RECURSO.

    FALTA.

    REGULARIDADE FORMAL.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1.

    O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

    Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036829-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018)   Posto isto:   I - Deixo de receber o recurso inominado em razão da não realização do preparo recursal bem como a ausência de documentos que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita.

    II- Entretanto, conforme exposto, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo cabe à Turma Recursal, intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

    III - Após, determino a remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para análise dos pressupostos de admissibilidade em juízo definitivo pela Turma Recursal e para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    IV - Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    V - Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora  

  • 02/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 08:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 08:12

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 06/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2021 10:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 07/12/2020 07:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 07:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 21/10/2020 08:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2020 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/06/2018 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NATALICIO MARTINS

  • 07/08/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2017 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/07/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 18:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2017 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2017 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
09/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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