TJPR - 0006247-27.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL VENTURA SONSIN

CPF *09.***.*39-22

LEONARDO NETTO FREITAS FERNANDES

CPF *07.***.*74-43

VITOR DOS SANTOS MELLAO

CPF *07.***.*61-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/11/2024 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2024 18:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 27/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 15:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 14:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/07/2024 16:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/07/2024 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/07/2024 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/07/2024 10:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2024 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2024 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 18:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2024 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 11/06/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/06/2024 15:40

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/06/2024 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/05/2024 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/10/2023 14:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:37

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/08/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 16:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 07/08/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 16:57

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/07/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/07/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/07/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/07/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/07/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 13:08

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2023 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR DOS SANTOS MELLÃO

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL VENTURA SONSIN

  • 30/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 21:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 23:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2023 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/06/2023 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 09/05/2023 13:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 21:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/05/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 20:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2023 17:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/01/2023 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 15:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 12:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/10/2022 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 19:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 28/03/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 28/03/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 28/03/2022 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 24/02/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2021 10:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2021 10:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 10:46

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL VENTURA SONSIN

  • 10/09/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR DOS SANTOS MELLÃO

  • 08/09/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO NETTO FREITAS FERNANDES

  • 26/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 12:13

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL VENTURA SONSIN

  • 21/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR DOS SANTOS MELLÃO

  • 20/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 21:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-27.2021.8.16.0038 Processo:   0006247-27.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   10/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Leonardo Netto Freitas Fernandes RAPHAEL VENTURA SONSIN VITOR DOS SANTOS MELLÃO Vistos, etc.

    I.

    As Defesas dos denunciados LEONARDO NETTO FREITAS FERNANDES, RAPHAEL VENTURA SONSIN e VITOR DOS SANTOS MELLÃO apresentaram defesas preliminares (eventos 77.1 e 79.1), entretanto, não trouxeram até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhes foram dirigidas na denúncia.

    Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade.

    As demais questões trazidas pelas Defesas referem-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento.

    II.

    DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395 do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP e art. 56 da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra os acusados e determino que seja designada data para a audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria.

    III.

    Intimem-se as partes.

    IV.

    Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 48.1) e pelas Doutas Defesas (mov. 77.1 e mov. 79.1).

    V.

    Ciência ao Ministério Público e as Defesas.

    Diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 09/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:38

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 12/07/2021 16:49

    Juntada de LAUDO

  • 07/07/2021 19:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/07/2021 19:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/06/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:33

    BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 14:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 20:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2021 20:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/06/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 20:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/06/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/06/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/06/2021 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/06/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2021 12:16

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 12/06/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 23:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 23:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2021 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 11:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/06/2021 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 00:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 00:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 00:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 00:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2021 00:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 00:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2021 00:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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