24/08/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/08/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 08:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação.

Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
06/08/2021 19:02

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/08/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 19:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/07/2021 15:28

Recebidos os autos
06/07/2021 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/07/2021 15:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2021 15:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/07/2021 07:54

Recebidos os autos
05/07/2021 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 07:54

Distribuído por sorteio
05/07/2021 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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