17/11/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 09:24

Recebidos os autos
17/11/2022 09:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/11/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/11/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 15:43

Recebidos os autos
18/10/2022 15:43

Juntada de CUSTAS
18/10/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2022 01:03

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/07/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
04/07/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:56

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/06/2022 15:09

Recebidos os autos
30/06/2022 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
30/06/2022 15:09

Baixa Definitiva
30/06/2022 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
13/06/2022 16:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/06/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01/06/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 01:01

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/05/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
02/05/2022 19:45

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
02/05/2022 14:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2022 14:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:32

Expedição de Certidão GERAL
11/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
09/03/2022 21:10

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2022 12:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
15/02/2022 10:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 14:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
28/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/01/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012639-19.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1.

Apesar dos argumentos da agravante, mov. 162.2, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.

Ante a decisão do tribunal ad quem, mov. 1581, que indeferiu o efeito suspensivo ao referido recurso, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 3.

Prestem-se as informações, conforme requisitado. 4.

Intimações e diliem-se.

Toledo, 15 de dezembro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
16/12/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/12/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
10/12/2021 23:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/12/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:20

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/12/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/12/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:23

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2021 12:23

Recebidos os autos
08/12/2021 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 12:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/12/2021 11:38

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/11/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:27

Recebidos os autos
12/11/2021 09:27

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012639-19.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1.

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 140.1, contradição na decisão prolatada no mov. 134.1 uma vez que o procedimento ali plicado é equivocado, pois em total incongruência com as decisões proferidas pelo d. juízo recuperacional, que possui competência absoluta para decidir sobre os créditos.

Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada.

O embargado foi devidamente intimado e manifestou no mov. 144.1. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie.

O questionamento da embargante refere-se à matéria de mérito da sentença embargada, a qual está devidamente fundamentada e justificada não existindo a obscuridade apontada.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 140.1, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Outrossim, verifica-se que nos movs. 146.1/146.2, o Município de Toledo apresentou pedido cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência da sentença prolatada nestes autos no valor de R$2.053,29.

Consoante entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1841960, os referidos honorários decorrem da condenação de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, de modo que não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, sendo considerados crédito com natureza extraconcursal.

Dessa forma, recebo o pedido do mov. 146.1. 3. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) e inverter os polos desta ação para constar o Município de Toledo no ativo e a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no passivo. 4.

Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 5.

Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6.

Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 7.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 8.

Escoado o prazo sem pagamento ou sem oferecimento de impugnação, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do débito devidamente atualizado, incluindo a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% nos termos desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 9.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação, deverá ser emitida a respectiva certidão de crédito, com a consequente extinção do processo, para que o credor possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, uma vez que a competência de outros Juízos se limita apenas à apuração de respectivos créditos, como é a hipótese em exame, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação, conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 11 de novembro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
11/11/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2021 16:01

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/10/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/10/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/10/2021 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012639-19.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1.

Compulsando-se os autos, verifica-se que no mov. 123.1, a autora, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, visa a extinção da presente demanda, uma vez que houve a homologação do plano de recuperação judicial com a consequente novação de todos os créditos à recuperação sujeitos, anteriores a 20 de junho de 2016.

Afirma ainda que em razão da novação do crédito objeto desta demanda, este deverá ser listado no quadro geral de credores da Recuperação judicial do grupo OI na Classe III/IV, mediante Habilitação Retardatária que será pago nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Faz-se necessário tecer algumas breves considerações.

O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 assim dispõe: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Juízo universal da recuperação judicial é o competente para decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária, constituídos até aquele momento, restando os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial excluídos do feito.

Nesse sentido, comprova que houve manifestação expressa do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro dos autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, sobre a caracterização dos créditos contra a recuperanda e definiu que se tratam de créditos concursais aqueles cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em 20/06/2016 e extraconcursais todos os demais, senão vejamos o trecho transcrito: “(...) como concursal, esse juízo da recuperação judicial tem considerado todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ ( vide ex.

Resp 1.447.918 e 1.634.046). Com base nestas informações, definida a concursalidade, os processos e/ou execuções em que a recuperanda é parte devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito atualizado até 20/06/2016.

Na hipótese em exame, verifica-se que o fato gerador do ato ilícito praticado pela autora recuperanda deve ser considerado a data em que houve o protocolo da reclamação da consumidora perante o PROCON desta cidade, em 05/10/2007, de modo que, conforme orientação acima descrita, caracteriza-se como crédito concursal.

Nesses casos, a orientação é de que os processos devem prosseguir apenas até a liquidação do valor do crédito e expedida certidão de crédito para posterior encaminhamento ao juízo universal para recebimento.

Definida a concursalidade do crédito, como ocorreu in casu, não é possível à recuperanda, voluntariamente, pagar o valor da condenação, sob pena de violação ao plano de recuperação e à ordem de preferência dos demais credores.

Portanto, é inaplicável o disposto no art. 523 e seguintes do CPC e, consequentemente, o crédito principal, os honorários advocatícios e multa ali previstos no §1º devem ser apresentados conforme acima exposto e atualizados nos termos da sentença e acórdão prolatados nos autos até o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrido em 20/06/2016 vez que adstritos ao plano de recuperação, com EXCEÇÃO dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença no mov. 72, pois sua fixação ocorreu em 11/04/2019, conforme 72.50, uma vez que conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1841960, que decidiu que os honorários decorrem da condenação de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, de modo que não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, sendo considerados crédito com natureza extraconcursal.

Nesse sentido colaciono as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OI S/A.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Crédito concursal.

Fato gerador anterior a 20.06.2016, data do pedido de recuperação judicial da devedora.

Situação que se amolda ao disposto no art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Orientação do juízo da recuperação judicial, através do Ofício 613/2018/OF segundo a qual os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. 2.

Multa e Honorários por ausência de pagamento voluntário.

Art. 523, § 1º, CPC.

Não cabimento.

Tendo, o trânsito em julgado do título executivo judicial e a instauração da fase de cumprimento de sentença, ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, não era possível à devedora, voluntariamente, pagar o valor da condenação, sob pena de violação ao plano de recuperação e à ordem de preferência dos demais credores.

Assim, não se justifica a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*86-14, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

No presente caso, descabida se mostra a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, uma vez que esta foi iniciada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravada, o que demonstra o não cumprimento espontâneo do julgado com o pagamento dos valores.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*11-36, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OI S.A.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

IRREGULARIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REGULARIDADE. - Os termos inicial e final utilizados para correção monetária pela parte ora agravada do valor devido estão regulares, pois utilizou o comando e data da sentença e a data em que deferida a recuperação judicial da agravante. - Descabida a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, tendo em vista que este iniciou depois de deferida a recuperação judicial da empresa agravante, portanto, não poderia ela cumprir espontaneamente o julgado com o pagamento de valores. - Evidenciado o excesso parcial de execução, no que respeita à multa de dez por cento e honorários de dez por cento, incluídos em razão do art. 523, §1º do CPC, descabidos na situação em comento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*92-08, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/09/2018) Por estas razões, hei por bem, deferir em parte o pedido da autora, juntado no mov. 123.1 e indeferir o pedido do réu do mov. 132.1, uma vez que ainda não foi interposta qualquer execução por parte do exequente, para cobrança dos valores correspondentes a condenação e sucumbência da sentença e v.

Acórdão transitados em julgado nestes autos. 2.

Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se estes autos. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 20 de setembro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
20/09/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:28

OUTRAS DECISÕES
20/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
17/09/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012639-19.2014.8.16.0170 1.

Sobre o petitório de mov. 123.1, diga a exequente em 10 (dez) dias. 2.

Intime-se.

Toledo, 27 de agosto de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
27/08/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/08/2021 01:06

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012639-19.2014.8.16.0170 Vistos, etc. 1.

Faculto a parte executada manifestar sobre o pedido do exequente juntado no mov. 115.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Não obstante a manifestação da executada no mov. 114.1, com o cancelamento da afetação do TEMA 987/STJ, é perfeitamente possível, quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação pelo juízo da execução fiscal, uma vez que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial.

Compete ao juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição relativa aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e, por consequência, ao cumprimento do plano de recuperação.

Na hipótese em exame, não se vislumbra a existência de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, faculto a empresa executada, no prazo concedido no item supra, promover o pagamento do débito exequendo, ou indicar bens passíveis de penhora que não interfiram no cumprimento do plano de recuperação 3.

Intimem-se.

Toledo, 09 de agosto de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
09/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
06/08/2021 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
25/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:43

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/07/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/06/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/11/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/10/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 18:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
18/10/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 12:33

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:20

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/09/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 14:12

Conclusos para decisão
16/07/2019 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2019
16/07/2019 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2019
16/07/2019 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2019
16/07/2019 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 16:06

Juntada de Certidão
27/05/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 16:02

Recebidos os autos
21/08/2015 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/08/2015 16:27

Juntada de Certidão
11/08/2015 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
10/08/2015 18:09

Juntada de Certidão
07/08/2015 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2015 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 15:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/07/2015 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
19/06/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2015 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2015 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2015 09:37

Recebidos os autos
03/06/2015 09:37

Juntada de CUSTAS
02/06/2015 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
25/05/2015 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2015 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 12:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/05/2015 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2015 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2015 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2015 15:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2015 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 14:47

Juntada de Certidão
22/04/2015 09:54

Juntada de Petição de contestação
23/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
12/02/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/02/2015 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2015 12:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/02/2015 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2015 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2015 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2015 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/01/2015 18:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 18:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2015 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2015 12:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/01/2015 12:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/01/2015 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2015 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2015 13:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/12/2014 09:01

Recebidos os autos
23/12/2014 09:01

Distribuído por sorteio
22/12/2014 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2014 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2014 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2014 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2014

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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