05/06/2025 16:59

OUTRAS DECISÕES
05/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:16

Recebidos os autos
12/05/2025 21:16

Juntada de CUSTAS
12/05/2025 21:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2025 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:48

Recebidos os autos
11/11/2024 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/10/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0011289-96.2024.8.16.0185
31/10/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2024 13:38

Alterado o assunto processual
24/10/2024 13:38

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL
24/10/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:13

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:56

Recebidos os autos
18/07/2024 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/07/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2024 16:55

Alterado o assunto processual
02/07/2024 16:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:31

OUTRAS DECISÕES
03/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/04/2024 17:47

Recebidos os autos
04/04/2024 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024
04/04/2024 17:47

Baixa Definitiva
04/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
04/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE W.P. DA SILVA - INDUSTRIA DE CONFECCOES E EMBALAGENS - EIRELI
27/03/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:43

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2024 19:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/03/2024 14:09

Recebidos os autos
05/03/2024 14:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/02/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/02/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2024 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
31/01/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 09:41

Declarada incompetência
18/01/2024 15:15

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 18:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
14/12/2023 20:35

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON PEREIRA DA SILVA
25/09/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
22/09/2023 13:38

Conclusos para decisão DO RELATOR
22/09/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 17:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/08/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
14/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
23/07/2023 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2023 16:50

Juntada de DOCUMENTO
20/06/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/03/2023 17:20

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2022 15:27

PROCESSO SUSPENSO
13/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/10/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2022 11:41

Recebidos os autos
19/09/2022 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2022 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE W.P. DA SILVA - INDUSTRIA DE CONFECCOES E EMBALAGENS - EIRELI
21/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 15:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/08/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/08/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:12

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 16:37

Conclusos para decisão DO RELATOR
30/05/2022 16:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
28/04/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
24/03/2022 02:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2022 13:49

PROCESSO SUSPENSO
19/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:20

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/08/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/08/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
18/08/2021 14:18

Recebidos os autos
18/08/2021 14:18

Juntada de CUSTAS
18/08/2021 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0002744-24.2014.8.16.0044 Processo: 0002744-24.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$68.116,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO W.P.

DA SILVA - INDUSTRIA DE CONFECCOES E EMBALAGENS - EIRELI Welington Pereira da Silva DECISÃO 1.

Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. 1.1.

Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Serventia. 2.

Em atendimento ao requerido no seq. 143.1, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme requerido. 3.

No mais, cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos dos executados, por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

Decido.

O artigo 185-A do CTN prevê que, na hipótese do devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens.

Tal medida extrema se justifica porque após a edição da Lei n. 11.051/04 o legislador optou pela superação do conceito de inércia absoluta, trocando-o, agora, por uma ideia de inércia substantiva do processo, como mola propulsora para o reconhecimento da prescrição fiscal intercorrente.

Isso quer dizer que a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do Código de Tributário Nacional (só lei complementar pode dispor sobre questões gerais de direito tributário, notadamente, prescrição, vide artigo 146, III, b, da CRFB) Tal rigor legislativo em prol dos contribuintes não poderia, e não veio, desacompanhado de um outro instrumento disponibilizado ao fisco como forma de equilibrar os dois lados da balança judiciária.

Atualmente se de um lado tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para localizar bens do executado, de outro, tem ele a sua disposição os instrumentos previstos no artigo 185-A do CTN expresso em autorizar a decretação da indisponibilidade de bens do devedor tanto quanto baste para saldar ou garantir o valor objeto da execução.

Sublinhe-se que, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, para que seja possível a indisponibilidade de bens e direitos é necessária a análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, vejamos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 3.1.

Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 3.2.

Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 3.2.1.

Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no BACENJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 3.3.

Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.

Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.

Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 4.

Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 5.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
10/08/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2021 15:07

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 15:24

Recebidos os autos
30/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:54

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
16/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/07/2021 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/07/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/06/2021 17:41

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/05/2021 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
21/05/2021 17:00

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 11:42

Recebidos os autos
05/04/2021 11:42

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/04/2021 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON PEREIRA DA SILVA
04/12/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 09:51

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:00

Juntada de Certidão
08/09/2020 11:35

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:31

Juntada de Certidão
06/07/2020 15:43

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2020 14:39

Recebidos os autos
15/05/2020 14:39

Juntada de Certidão
14/05/2020 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 23:12

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2020 15:54

Conclusos para decisão
20/01/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 17:33

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2019 01:44

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2019 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/11/2019 13:57

Expedição de Mandado
10/11/2019 04:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 18:40

OUTRAS DECISÕES
11/10/2019 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 17:34

Conclusos para despacho
18/07/2019 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 12:20

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
03/06/2019 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2019 17:51

Conclusos para decisão
25/04/2019 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RENY SIMAS CARNASCIALI FILHO
27/02/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 15:54

Conclusos para despacho
27/02/2019 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2019 14:27

Conclusos para decisão
30/01/2019 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:16

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 14:41

Conclusos para despacho
28/06/2018 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
21/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 17:24

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2018 14:24

Conclusos para decisão
10/01/2018 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2018 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2018 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 17:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/12/2017 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/12/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
14/12/2017 17:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
14/12/2017 13:22

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2017 13:22

Distribuído por sorteio
13/12/2017 15:39

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2017 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2017 00:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 14:28

Conclusos para decisão
25/07/2017 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 18:39

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2017 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2017 11:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/05/2017 13:12

Expedição de Mandado
03/02/2017 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 15:22

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2016 12:05

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2016 14:45

Expedição de Mandado
12/01/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 15:35

Recebidos os autos
11/01/2016 15:35

Juntada de Certidão
06/01/2016 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2015 10:33

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2015 12:29

Conclusos para decisão
14/05/2015 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 13:17

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2014 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2014 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2014 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 13:28

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2014 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2014 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2014 11:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2014 13:35

Recebidos os autos
17/03/2014 13:35

Distribuído por sorteio
15/03/2014 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2014 02:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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