12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46-3232-1321 - E-mail: [email protected] Despacho Processo: 0000012-91.2002.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 12/03/1997 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARIA LEMES SERGIO VICENTE BRUSTOLIN VALENTIN LEMES Vistos e examinados os presentes autos. 1.

Trata-se de manifestação das partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2.

Antes de designar sessão do júri, determino a intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca da prescrição em abstrato, considerando que ao tempo da pronúncia o réu já tinha mais de 70 (setenta) anos, de maneira que possível é a aplicação do redutor do artigo 115 do Código Penal. 3.

Após voltem os autos conclusos para deliberação.

Diligências necessárias.

Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito
14/10/2020 14:17

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14/10/2020 14:17

Transitado em Julgado em 14/10/2020
13/10/2020 17:03

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 800307/2020 (Juntada automática)
13/10/2020 17:03

Protocolizada Petição 800307/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2020
06/10/2020 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2020
05/10/2020 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/10/2020 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2020
02/10/2020 18:50

Não conhecido o recurso de VALENTIN LEMES
11/09/2020 13:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
11/09/2020 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/09/2020 20:29

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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