TJPR - 0000543-22.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO MENDES PINTO

CPF *58.***.*50-00

FRANCISCO CARLOS FERREIRA

CPF *42.***.*58-86

Advogados

ANTONIO JOSE RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 15:32

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 13:08

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2025 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2025 18:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2025 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2025 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2025 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2024 14:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2024 14:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2024 14:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2024 14:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/10/2024 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/10/2024 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/09/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 10/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 10/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 10/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 10/09/2024 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/08/2024 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2024 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 05/08/2024 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 19:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2024 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:12

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 01/03/2024 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/02/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/01/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2023 14:46

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/09/2023 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/09/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/09/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MENDES PINTO

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 16:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/08/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 07/08/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/03/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 20:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/01/2023 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2023 18:05

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 22/12/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2022 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/10/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 04/10/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2022 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2022 23:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 23:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MENDES PINTO

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 20/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MENDES PINTO

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 01/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/03/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/03/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 08/03/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-22.2020.8.16.0053   Processo:   0000543-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/03/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Francisco Carlos Ferreira Silvio Mendes Pinto 1.

    Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Cambé/PR, a fim de que se proceda a intimação do indiciado FRANCISCO CARLOS FERREIRA, pessoalmente, no endereço apontado pelo Ministério Público à seq. 76.1, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se concorda com os termos da proposta. 2.

    Havendo concordância, determino desde lodo que a Serventia que designe audiência por videoconferência, na qual será verificada a voluntariedade e a legalidade, nos termos do art. 28-A, § 4° do CPP.   3.

    Na sequência, expeça-se intimação pessoal ao indiciado para comparecimento, acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 3.1.

    Frise-se que, caso constatada pelo Sr.

    Oficial de Justiça a impossibilidade de comparecimento do investigado por meio virtual, a audiência será realizada de maneira semipresencial.

    Intime(m)-se.

    Diligência necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 18/02/2022 19:13

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-22.2020.8.16.0053   Processo:   0000543-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/03/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Francisco Carlos Ferreira Silvio Mendes Pinto 1.

    Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual endereço do réu FRANCISCO CARLOS FERREIRA. 2.

    Concomitantemente, intime-se a defesa para que regularize sua representação processual e apresente novo endereço do acusado, consoante determinado em audiência (seq. 47.1), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.    Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 10/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-22.2020.8.16.0053 Processo:   0000543-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/03/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Francisco Carlos Ferreira Silvio Mendes Pinto 1.

    Diante da comprovação de instauração dos autos de execução, determino a suspensão do feito em relação ao indiciado SILVIO MENDES PINTO até o término do cumprimento do acordo. 2.

    Cumpram-se as determinações de seq. 47.1 e, após, aguardem os autos em Cartório até a realização da audiência designada para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado FRANCISCO CARLOS FERREIRA.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 07/12/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS FERREIRA

  • 06/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/11/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:35

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/11/2021 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/11/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 16:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/08/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-22.2020.8.16.0053   Processo:   0000543-22.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/03/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Francisco Carlos Ferreira Silvio Mendes Pinto Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) a investigada não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) a investigada não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; g) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 16/11/2021 às 12h45min, na modalidade semipresencial, de acordo com as orientações previstas no Decreto Judiciário n° 400 do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Bela Vista do Paraíso, 05 de agosto de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 06/08/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/08/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 16:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/12/2020 17:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/12/2020 17:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 01:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/03/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 12:29

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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