TJPR - 0000860-45.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL JOAQUIM DOS SANTOS

CPF *82.***.*37-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL JOAQUIM DOS SANTOS

  • 25/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/11/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL JOAQUIM DOS SANTOS

  • 05/10/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2022 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 08:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-45.2021.8.16.0001 Processo:   0000860-45.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.404,18 Autor(s):   SAMUEL JOAQUIM DOS SANTOS Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 26 de janeiro de 2021.

    Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/01/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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