TJPR - 0000566-79.2019.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO WAGNER CABESAS ROMAO

CPF *03.***.*01-14

EMANUEL FRAGOSO MENDES

CPF *47.***.*23-26

EDUARDO TORRES MENDES

CPF *09.***.*34-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/07/2025 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2025 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/05/2025 11:59

    Expedição de Carta precatória

  • 08/05/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2025 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:58

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:55

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2025 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2025 13:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/01/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 12:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/08/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 12/08/2024 11:56

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2024 10:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 20:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 15/12/2023 12:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 12:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 17:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2022 14:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:18

    Expedição de Carta precatória

  • 12/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/06/2022 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 13/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 12/05/2022 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2022 18:12

    Expedição de Carta precatória

  • 11/05/2022 18:11

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 00:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 15:49

    Expedição de Carta precatória

  • 30/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2022 10:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2022 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2022 18:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2022 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2022 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/03/2022 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/03/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000566-79.2019.8.16.0092 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/02/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   EMANUEL FRAGOSO MENDES Eduardo Torres Mendes JOAO WAGNER CABESAS ROMAO Vistos, Trata-se de inquérito policial para apurar a ocorrência dos crimes previstos nos art. 180, caput, do Código Penal tendo como investigados Emanuel Fragoso Mendes e Eduardo Torres Mendes, bem como a prática, em tese, dos delitos dos arts. 180, caput, e 304, ambos do Código Penal por João Eduardo Prudêncio Fragoso, que se identificou à autoridade policial como João Wagner Cabesas Romao.

    Os fatos ocorreram em 15/02/2019.

    O flagrante foi homologado no dia seguinte e os investigados colocados em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança (mov. 11.1).

    O inquérito tramitava em meio físico entre Delegacia de Polícia e Ministério Público por se encontrar em fase investigatória.

    Contudo, adveio consulta pelo Coordenador de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a possibilidade de liberação antecipada do investigado João Eduardo Prudêncio Fragoso, por pedido de extradição passiva feita pelo Governo de Portugal, devido à condenação em 16 (dezesseis) anos de prisão por homicídio qualificado naquele país, deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão virtual ocorrida entre 28/05/2021 e 07/06/2021 (m. 43.3).

    O Ministério Público se mostrou favorável. É o breve relato.

    Decido.

    Segundo art. 102, I, ‘c’, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

    Embora não apresentada a decisão do referido Tribunal Superior, entendo que o pleito de evento 43 deve ser deferido, pelo fato de a comunicação ter ocorrido por meio de processo eletrônico (SEI/MJ n° 15363242 – Processo n° 08099.011044/2020-87).

    Assim como mencionado no parecer ministerial, o inquérito ainda se encontra em fase investigativa e, portanto, inexistem ação penal ou condenação em desfavor de João Eduardo Prudêncio Fragoso, fatores que impediriam sua imediata extradição, nos termos do art. 95 da Lei 13.445/17, salvo se houvesse liberação antecipada pelo Judiciário.

    No mais, a entrega imediata do investigado ao seu país de origem possibilitará o cumprimento da elevada pena a que foi condenado e sua localização, acaso denunciado neste feito.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e autorizo a liberação antecipada do extraditando João Eduardo Prudêncio Fragoso, nos termos do art. 95 da Lei n° 13.445/17 e art. 272 do Decreto n° 9.199/17.

    Em consequência, flexibilizo a condição imposta por ocasião da liberdade provisória, dispensando-o do comparecimento em Juízo quando intimado.

    O dever de manter o endereço atualizado permanece.

    Solicite ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que informe a este Juízo o local da prisão do investigado, logo que ocorrer a extradição, a fim de intimá-lo sobre os atos processuais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

  • 06/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 12:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2019 15:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2019 15:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2019 15:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/03/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 15:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/02/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:46

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 18/02/2019 12:46

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 17/02/2019 21:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2019 21:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/02/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/02/2019 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2019 09:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/02/2019 08:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2019 08:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/02/2019 02:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2019 02:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2019 02:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2019 02:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2019 02:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2019 02:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2019 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0001769-08.2021.8.16.0189

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Processo nº 0002205-82.2021.8.16.0086

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