TJPR - 0012755-13.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTOPHER GUTIERREZ SIQUEIRA DA SILVA

CPF *95.***.*08-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/01/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 18/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 18/01/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 18/01/2023 15:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/01/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 17:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/10/2022 17:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTOPHER GUTIERREZ SIQUEIRA DA SILVA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/10/2021 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTOPHER GUTIERREZ SIQUEIRA DA SILVA

  • 01/10/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0012755-13.2021.8.16.0030   1.

    Não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), aguarde-se a audiência designada no evento 44.1 dos autos nº17218-95.2021.8.16.0030, em apenso. 2.

    Diante da conexão estabelecida no evento 46.1 cessa a atuação da defensora dativa nomeada no item 2.1. do evento 24.1, devendo ser procedida a sua desabilitação. 3.

    A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa das partes pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 3.1.

    Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao/à(s) Dr/a(s).DAIANE DE SOUZA VILALBA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação do referido defensor se limitou à apresentação da resposta à acusação do evento 44.1. 3.2.

    Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). 4. intimações e demais diligências necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 23/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 18:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/09/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0012755-13.2021.8.16.0030   1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2.

    Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

    Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC).

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1.

    Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a).

    Daiane de Souza Vilalba (OAB/PR nº 91.394), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.  3.

    Intime-se o Ministério Público. 4.

    Demais diligências e comunicações necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 11/08/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 11/08/2021 15:28

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 11/08/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 06/08/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/08/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 08:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:46

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000515-89.2021.8.16.0030

  • 31/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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