15/08/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 14:13

Recebidos os autos
15/08/2022 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
12/08/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
19/07/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/04/2022 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
12/04/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 21:02

Recebidos os autos
18/03/2022 21:02

Juntada de CUSTAS
18/03/2022 20:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/03/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2022 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
14/12/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
09/12/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 15:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.
10/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
25/10/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 18:18

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007687-75.2021.8.16.0194 1.

Defiro o pedido de emenda da petição inicial (mov. 13), que fica fazendo parte da exordial. 2.

Trata-se de ação declaratória de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ MARQUES DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e PAGSEGURO INTERNET S/A.

O autor narra que contraiu dívida de financiamento de veículo com a empresa Aymoré Financiamentos referente ao contrato nº *00.***.*71-63.

Afirma que para adimplir com as parcelas assumidas mensalmente solicitava os boletos junto ao site oficial da requerida.

Alega que nos meses de abril, maio e junho, verificou a possibilidade de solicitação dos boletos via aplicativo de Whatsapp, e considerando a facilidade formalizou o pedido e efetivou os pagamentos.

Aponta que foi surpreendido com o recebimento de carta do Serasa comunicando a existência de débitos acerca o financiamento em questão.

Sustenta que procedeu de boa-fé e que foi vítima de vazamentos de sus dados pela Instituição Financeira.

Defende a solidariedade das requerida que não fiscalizaram a utilização da marca por terceiros.

Por fim, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas dos meses de abril, maio e junho e 2021, e obstar a propositura de medida judicial de busca e apreensão do veículo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decido. 2.1.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo.

PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A saber: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos fatos alegados e dos documentos juntados com a exordial não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da medida de urgência.

Ao mesmo neste momento inicial não ficou demonstrado que os boletos utilizados para o pagamento das parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2021 foram gerados no site oficial da empresa Na petição de mov. 12, é possível verificar que o autor buscou a emissão de boletos para pagamento das parcelas em site que não consta a indicação do nome da instituição financeira, de modo que não pode ser considerado como site oficial da financeira.

A propósito:PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Incumbia ao autor demonstrar que se certificou da autenticidade dos boletos e não negligenciou o dever de cuidado ao utilizar outra forma para obter os boletos para pagamento do financiamento.

No caso, é possível verificar, através da conversa travada no aplicativo de mensagens que o autor desconfiou ao verificar que o CNPJ e a razão social estavam diferentes (mov. 1.12). 2.2.

Destarte, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro os pedidos de tutela antecipada pleiteados. 3.

Intime-se a parte autora a esclarecer se a citação poderá ser realizada pelo meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 do CPC c.c. regulamentação dada pela IN 73/2121, do E.TJPR, devendo, nesta hipótese, apresentar os dados necessários a tanto, conforme certidão a ser aposta pela Secretaria. 3.1.

Apresentada a petição com os dados da requerida, deve a Secretaria, por mera cautela, apor sigilo médio no movimento respectivo. 3.2.

Desde que solicitada a citação por meio eletrônico, atente-se a Secretaria para as providênciasPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível necessárias, sobretudo, no que diz respeito à inserção, na carta de citação, das advertências legais pertinentes à confirmação. 3.3.

Caso a parte autora se mantenha silente ou recuse a hipótese, a citação ocorrerá pelos correios ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça. 4.

Tendo em vista as medidas de segurança para conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19) deixo de designar audiência de mediação e conciliação do art. 334 do CPC.

Futuramente, caso seja do interesse das partes, nova audiência poderá ser designada. 5.

Observado o item 03, cite-se e intime- se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, CPC). 6.

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). 7.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 8.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC).

Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiamPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 9.

Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
20/09/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metro- politana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007687-75.2021.8.16.0194 1.

Diante da documentação coligida (mov. 1.5 a 1.11) e não existindo evidências aptas a afastar a presun- ção legal relativa de insuficiência de recursos que milita em favor da pessoa física, defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando demons- tração de que conseguiu o número de telefone (11) 97859-2866 com o qual procedeu a tratativa de emissão de boletos junto aos ca- nais oficiais da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e In- vestimentos S/A, consoante alegado na exordial. 3.

Após voltem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
09/08/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:06

OUTRAS DECISÕES
06/08/2021 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2021 13:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/08/2021 11:23

Recebidos os autos
06/08/2021 11:23

Distribuído por sorteio
05/08/2021 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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