TJPR - 0009140-31.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO VALDEVINO FERNANDES - ME

CNPJ: 24.252.026/0001-95

APARECIDO VALDEVINO FERNANDES

CPF *32.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 27/06/2023 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2023 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2023 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    Vistos para decisão 1.

    Considerando a informação de parcelamento do débito executado e o disposto no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão da execução, pelo prazo requerido. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 3.

    Havendo novo pedido de suspensão baseado na regularidade de pagamento do parcelamento, independente de nova conclusão, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo requerido. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito    

  • 04/03/2022 18:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/02/2022 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2022 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009140-31.2019.8.16.0112 Processo:   0009140-31.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.332,28 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   APARECIDO VALDEVINO FERNANDES - ME Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

    No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo  entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

    Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

    A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

    Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

    Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

    Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

    Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2020 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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