TJPR - 0009396-71.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA 08402210961

CNPJ: 19.813.247/0001-55

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA

CPF *84.***.*10-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2025 10:48

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2025 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 07:36

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 14/04/2025 07:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 26/03/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 19:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2025 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 04/02/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 28/01/2025 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 18/12/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 19:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 06/09/2024 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 23:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2024 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 23:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 24/06/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:40

    Extinto o processo por desistência

  • 18/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/10/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 19:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 23:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/05/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/03/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2022 21:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2021 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2021 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 24/08/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009396-71.2019.8.16.0112 Processo:   0009396-71.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$908,43 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   VAGNER DOS SANTOS PEREIRA VAGNER DOS SANTOS PEREIRA *84.***.*10-61 Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte.

    E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3.

    Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 04/08/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:28

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 19/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/05/2021 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/03/2021 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/12/2020 07:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/12/2020 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 21:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/06/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 11:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 0002225-34.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago dos Santos

Advogado: Yulli de Souza Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2021 10:38

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