TJPR - 0005614-15.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *79.***.*43-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 13:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2025 12:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NÍCOLAS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

  • 28/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 08:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2025 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 22:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/03/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NÍCOLAS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

  • 19/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2023 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/11/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 03/11/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 27/09/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 10:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/04/2022 14:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 10:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2021 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0005614-15.2017.8.16.0116   Processo:   0005614-15.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   13/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANIELA BELISÁRIO SCHEFFER Réu(s):   NÍCOLAS RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS Trata-se de pedido, formulado pelo Ministério Público, visando a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 92.1). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Constata-se dos autos que se trata, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal, praticados supostamente pelo réu Nicolas Rafael Rodrigues dos Santos, cuja denúncia foi oferecida em 04 de maio de 2018, sendo recebida em 07 de maio de 2018.

    O art. 366 do CPP dispõe o seguinte: “Se o acusado citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva nos termos disposto no art. 312 do CPP”.

    Com efeito, observa-se no caso concreto que o acusado foi devidamente citado por edital (mov. 75.1), todavia não constituiu Defensor, deixando de apresentar resposta à acusação.

    Posto isso, defiro o pedido de SUSPENSÃO do feito bem como do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP.

    Intime-se e Cumpra-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 17:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 19:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/08/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 19:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 22:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBSON FELIPE TAVARES

  • 08/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2018 16:00

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 15:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2018 00:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2018 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2018 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2018 19:29

    BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2018 19:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/04/2018 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 13:00

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2018 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2018 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2018 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 15:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/12/2017 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2017 08:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2017 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 14:10

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 14/12/2017 13:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/12/2017 13:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/12/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 12:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/12/2017 12:11

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/12/2017 10:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 10:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 10:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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